PORTARIA Nº 418 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

RESOLVE:

I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização Ambiental do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código Municipal Ambiental.

II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código Municipal Ambiental; b) Fazer cumprir as legislações ambientais vigentes; c) Notificar as irregularidades; d) Monitorar irregularidades; e) Retornar para verificação das irregularidades; f) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, conforme Lei de Crimes Ambientais; g) Fiscalizar atividades de impacto local, em atendimento de denúncias e lavratura de autos.

III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal Ambientais, e compor a Comissão:

a. LEANDRO DE MATOS SILVA, inscrito na matricula n. 6346;

b. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS,

c. inscrito na matricula n. 5677;

d. DARCI SILVÉRIO DE FARIA, inscrito na matricula n. 6034.

IV - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 01 de fevereiro de 2023, revogando a Portaria n. Portaria n. 090 de 17 de fevereiro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de outubro de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL