PORTARIA N.º 174/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

“Designa servidor para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr.º MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei nº 69/1993, Estatuto dos Servidores; CONSIDERANDO O parecer expedido pela junta médica oficial do município em 04 de outubro de 2023, em conformidade com a readaptação CONSIDERANDO a limitação da capacidade por motivo de saúde da servidora, comprovada por atestado médico;

CONSIDERANDO o parecer Jurídico nº 159/2023 dato em 04 de outubro de 2023, em conformidade com a readaptação.

RESOLVE:

Art. 1º Designar, “ex-ofício”- Readapta a servidora efetiva Sr.ª SILVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física e mental, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de APOIO ADMINSTATIVO ESCOLAR, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo prazo de 180 dias, a contar de 02/08/2023, com previsão de termino em 29/01/2024.

§ 1º A servidora no exercício do cargo de APOIO ADMINSTATIVO ESCOLAR não sofrerá redução na remuneração.

§ 2º A carga horária será correspondente a do cargo de origem.

§ 3º Cessado o motivo que levou à efetivação da remoção por motivo de saúde, a servidora deverá dar ciência do fato à Administração, que no seu interesse poderá retornar a servidora ao seu cargo anterior, em obediência ao prazo estipulado ou a liberação médica.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 06 Outubro de 2023.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO