​DECRETO Nº 268, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.

10 de Outubro de 2023

Pref. Pedra Preta

DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:

Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 565.000,00(quinhentos e sessenta e cinco mil reais), com fulcro no §2º do art. 24 da Lei nº 1380, de 18 de julho de 2022 e parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1435, de 29 de dezembro de 2022.

Suplementar

Projeto/Atividade: 1.006 – Aquis de Veículo Equip. e Mat. Permanente

01.001.01.031.0003.1.006 – 4.4.90.52.00.00 Equip. Material Permanente 50.000,00

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil 250.000,00

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 50.000,00

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil 10.000,00

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 30.000,00

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 100.000,00

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 70.000,00

Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção do Gabinete do Presidente

01.001.01.031.0003.2.035 – 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 5.000,00

Total a Suplementar 565.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial (Redução) das dotações orçamentárias abaixo descritas:

Reduzir

Projeto/Atividade: 1.008 – Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

01.001.01.031.0003.1.008 – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 565.000,00

Total a Reduzir 565.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 9 de outubro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.

Voltar ao topo