PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 7.562/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRA, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa D.M.P EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.874.848/0001-12, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 164 da Lei nº 14.133/21, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 24/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1- . FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

“3.1. ESPECIFICAÇÕES DAS LUMINÁRIAS PUBLICAS DE LED - itens 34 E 35

Em leitura do referido edital e anexos, nota-se a clara e evidente ausência das especificações dos itens a serem licitados, aqui mais especificamente falamos das luminárias públicas de led, que por se tratar de um material bem objetivo, o mesmo deverá vir com toda a identificação possível, afim de garantir que o material entregue esteja de acordo com as necessidades do órgão. Eis que a ausência abre pressupostos para apresentação de produtos baratos e baixa qualidade, uma vez que por não reunir critérios mínimos de qualificação, fica facultado aos interessados a oferta de materiais péssimos, sem qualquer homologação e critérios definidos pelo INMETRO, assim orientamos que seja definido critérios mínimos a serem exigidos afim desta ADMINISTRAÇÃO adquirir material com maior qualidade seja exigindo material em alumínio extrudado ou refrator e policarbonato com proteção UV, como por exemplo: 3.1.2. SENDO ASSIM, BUSCAMOS INFORMAÇÕES TÉCNICAS CONFORME ABAIXO: 1. Potencia, mínima ou máxima? 2. A eficiência luminosa será a padrão de mercado 140 lm/w? 3. Qual o fator de potência 0,98? 4. Bivolt 90 – 305? 5. Vida Util do Led 102.000h? 6. Luminária padrão INMETRO/PROCEL com lente em policarbonato? 7. Tipo do Led SMD? 8. IK 09? 9. Distribuição longitudinal Média? 10. Distribuição transversal tipo II? 11. Frequência Nominal 50/60Hz? 12. Quantos anos mínimos de garantia 5 anos (INMETRO) assinada pela fabricante? 13. Pintura eletrostática na cor cinza? 14. Certificado INMETRO/PROCEL e Laudos devem ser apresentados na proposta ou habilitação? Se vossa administração busca materiais de qualidade, e é nisso que nós acreditamos e apoiamos, uma vez que em demais itens se tem determinada exigência e INMETRO e PROCEL, o mesmo deve ser feito com este produto que emprega tecnologia superior. Ainda indago que estudo técnico preliminar (item 1.3 TR) que não verificou que exige norma regulamentadora exige certificados, especificações para sua construção e se for levar ao pé da letra, ainda falta estudos luminotécnicos, e como já estive na cidade, sei que se faz necessário. Resta claro que pela quantidade licitada, todo e qualquer cuidado com a verba pública deve ser redobrado, visto também a empregabilidade do produto aqui debatido, sendo inadmissível que tratem com descaso o tema, acreditamos que a administração deva possuir um setor competente tecnicamente com engenharia, que ao menos possa trazer descritivos mais elaborados que tragam a segurança no produto e atendimento as necessidades. Caso não os tenha, disponibilizarei editais bem elaborados tecnicamente ao qual possam se basear. 3.2. DA AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE LAUDOS INMETRO LUMINARIAS DE LED – itens 34 e 35 Foi possível constatar quando da análise do Edital, que não há qualquer menção a atendimento de nenhuma norma como referência para o item em específico Luminária LED pública, que sejam entregues laudos de ensaios emitidos em laboratórios acreditados pelo INMETRO. A Portaria nº 20/2017 substituída pela 62.2022 do INMETRO (Regulamento Técnico da Qualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002452.pdf.), estabelece os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes ao desempenho e segurança das Luminárias para Iluminação Pública Viária. Em seu artigo 3º, diz: “Art. 3º Toda luminária para iluminação pública viária, abrangida pelo Regulamento ora aprovado, deverá ser fabricada, importada, distribuída e comercializada, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do consumidor, independentemente do atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste Regulamento”. A regulamentação do INMETRO garante requisitos técnicos mínimos de desempenho e segurança das luminárias com tecnologia LED para Iluminação Pública e Viária, visto que tais produtos certificados devem passar por ensaios anuais em laboratórios que comprovam o cumprimento destes requisitos obrigatórios. Ao que pese, a administração pública em buscar licitar este tipo de material, deve-se atentar conforme os termos da alínea “f” do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 2 de dezembro de 2002, onde foi atribuído ao INMETRO toda competência para estabelecer normas e critérios os produtos, dentre eles as luminárias para iluminação viária pública. Assim, a comercialização de produtos regulamentados sem a certificação ou registro, ou seja, sem a demonstração de que o produto atende os requisitos técnicos especificados, representa irregularidade punível na forma da Lei nº 9.933/1999. Portanto, a comercialização de produtos regulamentados sem a certificação ou registro, ou seja, sem a demonstração de que o produto atende os requisitos técnicos especificados, representa irregularidade punível na forma da Lei nº 9.933/1999, sendo assim, todos os fornecedores devem atender a este regulamento, ainda mais por se tratar de produtos elétricos, onde a responsabilidade de quem vende e PRINCIPALMENTE de quem compra é grande, justamente por incorrer riscos a transeuntes e a quem possa transitar no local, esta é mais uma razão pela qual se deve exigir tal registro no referido processo licitatório junto a proposta – Certificado e Registro Ativo junto ao INMETRO. Consideramos que somente com tal exigência será possível a administração verificar se o que o fabricante ou comerciante alega que possui de características, existe de fato. Somente através da comprovação através de ensaios será possível garantir o pleno funcionamento da luminária e o atendimento dos requisitos técnicos. De acordo com a Lei 4.150/62 art. 1°: Art. 1º Nos serviços públicos concedidos pelo Governo Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por ele subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por quaisquer repartições federais ou órgãos paraestatais, em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados “normas técnicas” e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla “ABNT”. Apesar de ser garantido a administração pública discricionariedade nas suas compras a disposição legal acima mencionada é taxativa ao afirmar que é obrigatório nos Editais de compra de materiais a exigência e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, informação essa que é comprovada através de laudos, ensaios etc, dessa forma apesar da discricionariedade garantida é necessário estar de acordo com a disposição legal acerca do tema, garantindo a ampla concorrência, segurança e qualidade necessária. Não obstante, tal dever encontra-se respaldado, ainda, no Código de Defesa do Consumidor, onde restou consignado o dever de todo fornecedor oferecer produtos seguros no mercado nacional. Poder-se-ia questionar inclusive se o edital não é nulo, pois pelo entendimento firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Acórdão – RDA 57/306, TRF, RT, 228/5499, RDA 37/298: Nulo é o edital omisso ou errôneo em pontos essenciais, ou que contenham condições discriminatórias ou preferenciais, que afastem determinados interessados e favoreçam outros. Isto ocorre quando a descrição do objeto é tendenciosa, conduzindo a licitante certo sob a falsa aparência de uma convocação igualitária. Se a administração tem motivos de interesse público para contratar com determinado profissional ou empresa, ou adquirir produto de determinada marca, deverá dispensar a licitação e realizar, sem disfarce a contratação direta como permite a lei. O que não se legitima é a licitação simulada ou dissimulada em certame competitivo, quando na realidade o contratante já está selecionado pelo favorecimento preferencial ou discriminatório do edital. Tais omissões ou defeitos invalidam a licitação e o contrato. Segue uma lista de Ensaios e Laudos normalmente exigidos em licitações públicas, de forma a completar o edital e sanar os vícios e irregularidades apontados, pedimos que considere as presentes observações como orientações para que não haja dúvida quanto aos pontos levantados na presente impugnação, garantido o atendimento não apenas ao edital, mas também a Lei: • Apresentar testes de LM-80, LM-79 e TM-21 do LED; • Apresentação de curvas IES certificadas; • Apresentar testes da depreciação do fluxo luminoso que definem a vida útil do equipamento; • Apresentar ensaios de resistência mecânicas como resistência vibrações, resistência a impacto, resistência a força do vento, resistência ao carregamento vertical e horizontal, resistência de torque referente a fixação dos parafusos, resistência térmica; • Apresentar grau de proteção conforme NBR IEC 60598-1; • Apresentar características luminosas; • Apresentar ensaio de rigidez dielétrica e resistência de isolamento; • Apresentar especificação do Driver; • Apresentar declaração de garantia de 05 (cinco) anos contra defeitos de fabricação. **referência de especificações (fonte: Pregão Eletrônico 108.2023 – Atibaia/SP) 3.3. AUSENCIA DE EXIGÊNCIA DO SELO PROCEL PARA LUMINARIAS DE LED – itens 34 e 35 O artigo 3º, caput, da Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece que a licitação tem a finalidade de garantir a observância, entre outros, do princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. A proposta mais vantajosa para a Administração Pública contratante nem sempre será simplesmente aquela detentora do menor preço. Além dos custos adequados, os produtos e os serviços contratados pelos entes públicos devem, necessariamente, ter boa qualidade e serem confiáveis. De nada serve contratar produtos ou serviços com preços extremamente reduzidos, verdadeiras barganhas, porém inadequados para atender as necessidades do poder público. O Decreto Federal n.º 7.746/2012 regulamenta o artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/1993, com o fito de instituir “critérios e práticas para promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública”. De acordo com artigo 4º, inciso III, do diploma em tela, consideram-se critérios e práticas sustentáveis, entre outros, “maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia”. Ainda conforme o Decreto Federal n.º 7.746/2012, pode a Administração Pública “exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.” Mais adiante, o artigo 8º, caput, daquele mesmo texto normativo diz o seguinte: “A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório.” (grifo nosso) Nem sempre os diversos órgãos da Administração Pública possuem seus próprios critérios e métodos de avaliação de produtos e de serviços sob o ponto de vista da sustentabilidade. Isso decorre, em geral, da complexidade desses exames e da consequente necessidade de possuir estruturas físicas e bases de conhecimento para os levar a efeito. Diante de tal realidade, a melhor opção dos entes contratantes é basear-se em sistemas de avaliação e de certificação já estabelecidos e tradicionais. O Selo PROCEL de Economia de Energia, de confiabilidade reconhecida, faz parte de um desses sistemas e é muito utilizado como referência. Ocorre, que no Edital em apreço notamos a ausência da exigência do selo PROCEL para as Luminárias Públicas de LED. O Selo PROCEL de Economia de Energia tem como objetivo servir como ferramenta simples e eficaz para permitir a distinção, entre os equipamentos e eletrodomésticos vendidos no mercado, daqueles mais eficientes e que menos consomem energia elétrica. O Selo PROCEL foi criado pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL e instituído por Decreto do Poder Executivo Federal em 8 de dezembro de 1993. (http://www.procelinfo.com.br/main.asp?TeamID={88A19AD9-04C6-43FC-BA2E99B27EF54632}, em 19/10/2022). PROCEL, conforme a Portaria Interministerial n.º 1.877/1985, que o instituiu, destina-se a: [...] integrar as ações visando à conservação de energia elétrica no País, dentro de uma visão abrangente e coordenada, maximizando seus resultados e promovendo um amplo espectro de novas iniciativas, avaliadas à luz de um rigoroso teste de oportunidade, prioridade e economicidade. Os equipamentos candidatos a receber o Selo PROCEL de Economia de Energia devem ser submetidos a testes em laboratórios previamente habilitados a os realizar. Para embasar os ensaios, são estabelecidos índices de consumo e de desempenho para cada categoria de equipamento. Somente os produtos capazes de atingir os índices instituídos recebem o Selo PROCEL. O Selo PROCEL é importante referência avaliativa de produtos elétricos adquiridos pela Administração Pública. Não por menos, os mais diversos editais de licitações estatuem preferência à compra de equipamentos detentores da certificação em comento. A segurança garantida por aquele certificado é manifesta. Não há, hoje, no Brasil, melhor atestado de qualidade de equipamentos elétricos do que o Selo PROCEL de Economia de Energia. O Tribunal de Contas da União considera legítimas as exigências editalícias de distintivos de eficiência energética nos equipamentos a serem adquiridos pela Administração Pública, desde que não haja vinculação a certificações específicas. Esse foi o entendimento registrado no Acórdão TCU n.º 1305/2013-Plenário, referente a julgamento no qual se reputou “louvável” o intento de órgão público contratante “de adquirir aparelhos com níveis adequados de eficiência energética, em consonância com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional sustentável, na forma prevista no art. 3º da Lei de Licitações.” No Acórdão n.º 1752/2011-Plenário, o Tribunal de Contas da União, em sede de auditoria operacional das ações adotadas pela Administração Pública Federal quanto ao uso racional e sustentável de recursos naturais, recomendou à Eletrobras a ampliação de seu programa PROCEL EPP perante a Administração Pública Federal. Além do mais, a mesma decisão recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão incentivar “órgãos e instituições públicas federais a implantarem programas institucionais voltados ao uso racional de recursos naturais, [...].” Notável, assim, a premência do cuidado com a natureza e com o uso dos recursos naturais, obrigação de todos, conjunto de ideias que tem nas instituições públicas valiosos meios de difusão. A Constituição da República, em seu art. 37, XXI, [...], exige que haja igualdade entre todos os licitantes, porém isto não implica uma forma de igualdade tão absoluta que garanta à Administração a melhor contratação. Implica sim dizer que, em nome do interesse público, em função da necessidade de contratar empresas que reúnam as condições mínimas necessárias para o cumprimento do contrato a ser firmado, com a execução da obra com qualidade e no tempo esperado, a Administração pode e deve fazer exigências às empresas, dentro de critérios razoáveis e compatíveis com o objeto a ser contratado. Assim, assegura-se o cumprimento do Princípio da Isonomia, não de forma que todos possam participar do pleito, mas sim, de maneira que todos que reúnam determinadas condições e cumpra determinados pré-requisitos possam fazê-lo. Esses requisitos devem ser estabelecidos, como já dito, em cada caso específico. Pertinente ao assunto sob análise, o Acórdão TCU n.º 1687/2013-Plenário aponta a existência de posicionamento pacífico na corte no sentido da possibilidade de a Administração Pública exigir determinada norma como critério de qualificação técnica. Outrossim, explana-se no decisum que dita força de exigência liga-se ao poder discricionário do administrador. A ligação da faculdade da Administração Pública estabelecer requisitos de qualificação técnica estar ao poder discricionário do administrador deve-se à necessidade de o agente possuir liberdade para avaliar quais critérios são úteis em cada situação concreta. É graças a essa licença que o administrador pode selecionar, em cada caso, quais são os melhores critérios a serem exigidos, sempre objetivando atender o interesse público da melhor maneira possível. Se não fosse assim, muito limitadas seriam as escolhas dos gestores, que restariam presos a opções predeterminadas, dificultando a persecução do interesse público nas contratações de bens e de serviços. Os critérios avaliativos para concessão do Selo PROCEL de Economia de Energia são rigorosos e precisos, o que justifica a tranquilidade com a qual a certificação é acolhida e respeitada em âmbito nacional. Se não pudessem contar com a certificação sob análise, os órgãos públicos teriam inúmeras dificuldades para avaliar a qualidade dos equipamentos elétricos necessários ao desempenho de suas atividades, sujeitando-se a adquirir produtos ineficientes. A exigência do Selo PROCEL na presente licitação para aquisição de Luminárias Públicas de LED e Reatores à Vapor é imprescindível para que a Administração Pública não se veja obrigada a adquirir, em certames do tipo menor preço, equipamentos de qualidade sabidamente ruim. Essa eventualidade há de ser evitada, pois representa perigos e prejuízos tanto sob o aspecto financeiro quanto sob o de segurança. A necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública é guiada pelo princípio da eficiência, norma de observância obrigatória por todos os entes públicos, conforme determina o caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988. O conteúdo do princípio em comento impõe ao agente público fazer o máximo com o menor gasto possível de recursos, sobretudos os econômicos, sabidamente escassos. Percebe-se que no resguardo da eficiência e economicidade, as administrações públicas, bem como onde há manutenção da qualidade e que prezam por custo x benefício, sem delongas, buscam na Certificação PROCEL a conjunção na certeza que a aquisição será de inteira qualidade. Não confundam Homologação INMETRO com Certificação PROCEL, VISTO QUE, o muitos se fazem uso do selo INMETRO para ludibriar as comissões e a quaisquer interessados de que são a mesma coisa, sendo que: INMETRO: http://registro.inmetro.gov.br/consulta/ abaixo se vê o selo INMETRO que deverá ter o n° de registro e ao lado a entique INMETRO, esta vem com todos os e vem em PARCERIA com a PROCEL, por isso destacamos que há um símbolo procel, mas não quer dizer que a empresa possua, justamente por ser padronizado, a auferição PROCEL se dará mediante homologação no PROCELINFO http://www.procelinfo.com.br/main.asp?View={B70B... e somente lá. Abaixo vemos o SELO PROCEL de quem é homologado na PROCELINFO, qualquer empresa que use sem que esteja homologado lá, implica em fraude, viste que para obtenção, os produtos são submetidos aos mais intensos testes e ensaios. Poderíamos aqui citar inúmeros exemplos, mas como o mais recente citamos a prefeitura de como maior dos exemplos a PREFEITURA DE ATIBAIA/SP, HOLAMBRA/SP, BENTO GONÇALVES/RS, SANTA CRUZ DO SUL/RS etc., vem realizando, que ciente da importância de aquisição de materiais de qualidade, não abdicou dessa exigência fundamental, pois a mesma entendeu que Fabricantes que não requerem que seus produtos submetam a rigorosos testes impostos pela PROCEL/INFO ELETROBRAS, é porque não tem a segurança do material que oferta ao público. Posto todo o exposto, requeremos que o Município passe a exigir Selo PROCEL de economia de energia para as Luminárias Públicas de Led, no qual o relatório comprobatório deve ser juntado com a proposta inicial ou nos documentos de habilitação, sob pena de desclassificação do certame. 3.4. GRAU DE PROTEÇÃO (IP) LUMINARIA PUBLICAS DE LED: Denota-se ainda, quanto à luminária pública de led, solicitam grau de proteção contra poeira e umidade absurdamente IP67. Ocorre que há de se considerar que o índice de proteção – IP 67 mínimo está em desacordo com as características mínimas estabelecidas pelo INMETRO, conforme Portaria 20/2017, visto que o mínimo exigido é o grau IP 66: Além disso, cabe ressaltar que o resultado do IP aduz os níveis de isolação do produto em relação à penetração da água e poeira, cabendo a cada nível determinar sua abrangência, e temos no IP65 a característica contra jatos inofensivos, o que claro e evidente não condiz com sua utilização. Assim, para se alcançar maior segurança jurídica, que é assegurada pelas características mínimas de desempenho e segurança do produto, deverá solicitar, conforme normativa vigente, grau de proteção IP 66 como condição mínima e total condizente com a finalidade da luminária em seu conjunto, sendo apenas o driver como orientação, possuir o IP67 e assim que se deve exigir quando se fala do grau de proteção. Vemos que faltou lógica ao se exigir IP67 principalmente, pois estamos falando de um produto que tem como propósito a Iluminação Pública em poste com alturas superiores a 3mt e sua exposição se dará para poeiras e chuvas as vezes fortes, no mais o sol é quem será o fator preponderante na situação. Para tal o IP66 conforme orientação do INMETRO supri toda a necessidade, sendo infundada tal exigência superior a não ser que haja pré disposição de marca. Por se tratar de produto que atuará na condição de exposição sem que haja submersão, sabemos que não é o caso em questão e tão pouco os fabricantes regulamentados pelo INMETRO aderem a esse Indice, e esta postura vem a pairar dúvidas dessa especificação dentre as demais solicitadas, para que não venha em favorecimento de determinada marca e produto (que não citaremos por questões éticas). 3.5. TEMPERATURA DE COR 6.000K A 6500K – LUMINARIA PUBLICA DE LED A temperatura de cor muitas vezes é associada (coincidentemente) a sensação térmica referente ao calor dissipado das fontes de luz que emitem mais calor das que não possuem, e também temos a correlação através da sensação psicológica delas, fontes mais amareladas quentes e mais azuladas frias, e quando o correto é usar este termo para falar com precisão a cor que determinada fonte emite, ou seja, determinamos seu matiz, e é medida simbolicamente em graus Kelvin (º K). Porém, no mercado público, a temperatura de cor é muito associada a questões de números, onde quanto maior o Kelvin, mais claro seria, quando na verdade deve-se analisar o ambiente antes de determinar, pois quanto maior o Kelvin, maior será sua tonalidade azulada. A temperatura 0ºK é equivalente a -273,3º C, e a partir desta hipótese criou-se a "temperatura de cor". - Luz mais amarelada: conhecida também como luz quente, está associada à escala média de 3.000K; - Luz branca natural: também chamada de "luz do dia" ou "branco neutro" encontra-se acima de 3.000ª K e menor que 6.000ª K (lembro que o sol do meio dia em céu aberto podemos chegar à temperatura média de 5.800ª K, por isso chamamos de "luz do dia"); - Luz azulada/violeta: conhecida como luz fria, compreendem a frequência acima de 6.000K. É importante conhecermos a temperatura de cor de cada fonte de luz que vamos aplicar, é para a fonte de luz em tungstênio, que para o teatro e cinema, foram criados os filtros de cores, correção e difusão; em cinema é importante para poder administrar melhor as gravações e não ter problemas com cores que destoem, é necessário escolher uma das "matizes de branco" para se trabalhar e acertar nas câmeras (isso simplificando toda a informação), é o famoso jargão "bater o branco", ou seja, balancear todas a câmeras para que veja "a mesma matiz de branco" (tecnicamente conhecido: White Balance). Acerca da especificação técnica do item LUMINARIA LED PUBLICA, é solicitado uma temperatura de cor mínima de 6.00K a 6500K. Apesar de ser autorizado por Portaria tal quantitativo, não é recomendável para utilizar em vias públicas. Temperatura de cor (K): em termos visuais é bastante difícil a avaliação comparativa entre a sensação da tonalidade de cor das diversas lâmpadas. Com efeito, definiu-se o conceito de Temperatura de Cor (Kelvin) para classificar a luz. Elevadas temperaturas de cor correspondem a cores frias, logo, quanto mais elevada for, mais fria será a cor. Na Tabela 2 encontram-se alguns exemplos da temperatura de cor e respetiva aparência [EDP, 2010]. (KALTHOUM, KHULOUD. Distorção harmónica causada pelos LEDs em iluminação pública - análise e proposta de soluções, 2016). A referida temperatura de cor (6.000k a 6.500k) é mais aplicável para ambientes que necessitam de uma iluminação forte, com uma cor branca mais pronunciada/azulada, como por exemplo hospitais, clinicas. Inúmeros estudos vêm demonstrando que a temperatura de cor a partir de 6.500K tem impactos em diversos fatores, como por exemplo o fluxo de migração dos pássaros, devido à alta luminosidade que ela emite, isso acaba afetando os animais, além disso, a temperatura de cor alta pode aumentar níveis de estresse em seres humanos. Essa especificação de luminária também não é recomendada em vias públicas, isso porque, devido a temperatura elevada possui maior índice de ofuscamento, podendo afetar a visão e comprometer a visibilidade dos motoristas, causando riscos de acidentes. Assim como a inexistência de luminosidade é preocupante, o excesso dela também o é. Tal temperatura de cor é considerada prejudicial ao meio ambiente, alguns estudos inclusive consideram esta como uma poluição visual. Trata-se também de uma questão de saúde pública dos municípios. Além disso, a Abilux, disponibiliza uma cartilha onde menciona que para iluminação pública normalmente são utilizados LED's com temperatura de cor de 4.000K a 5.000K. Inúmeras Prefeituras, vem utilizando a temperatura de 5.000k, por exemplo o Consorcio CIMCATARINA, utiliza em seu Edital de Pregão Eletrônico a seguinte temperatura: Temperatura de Cor Correlata (TCC): O valor da TCC deve estar entre 4.000K inclusive e 5.000K inclusive. Em Campo Grande, o Edital assim dispôs: Requeremos que seja retificado o edital para a temperatura de cor de 4000k a 5000k. (...) Os prejuízos ambientais também vêm em cadeia. “Nos lugares de mais poluição luminosa há muito gasto de energia e emissão de CO2, então também é um indicativo de poluição da atmosfera”, lembra José Augusto Chinellato, professor do Instituto de Física da Unicamp.(...) (...) Marcelo de Oliveira Souza, professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, luta por um céu mais estrelado e conta que as discussões pró-iluminação excessiva se apoiam na segurança pública. Segundo ele, porém, é comprovado empiricamente que holofotes podem mais ofuscar do que clarear a visão. “O mais importante é o direcionamento de luz do que seu Kelvin. (...) (...) “É possível ter um bom fluxo luminoso, com economia de energia e menos dissipação de calor para o meio ambiente”, fala Monica Dolce, arquiteta e urbanista(...) Entendemos ainda que tal solicitação é a que mais se coaduna com o sistema vigente, com as normas de licitações, com a disposição constitucional, possibilitando a ampliação do certame, e a participação de mais empresas no presente certame. Entendemos que a temperatura de cor indicada acima é restritiva pois não encontra respaldo tal exigência, além disso, entendemos que através de um estudo luminotécnico, será possível comprovar que não é necessária uma temperatura de cor tão alta, para a iluminação das vias públicas do município. Em suma, é de extrema importância, não apenas para os cofres públicos, para o interesse da população, mas também para o combate à poluição luminosa, a aquisição da luminária de LED correta, ou seja, com um conjunto completo de especificações que seja necessária e adequada ao município, evitando o desperdício do dinheiro das cores públicas, e de luminosidade branca, se essa poderia ser substituída por uma que atende melhor a demanda.”

3. DOS REQUERIMENTOS

“Diante do exposto, e consoante os argumentos aduzidos requeremos que seja alterado o Edital nos seguintes pontos:

a) Receber e conhecer a impugnação, pois eis que apresentada tempestivamente;

b) Receber a impugnação no efeito suspensivo, para suspender a abertura do certame até a análise fundamentada da referida medida, a fim de se afastar maiores prejuízos a competividade do certame;

c) Remeter essa impugnação à autoridade hierarquicamente superior, no caso de não ser recebida e/ou conhecidos os requerimentos apresentados, visto que muitos casos só visam preço baixo sem que haja análise dos critérios técnicos;

d) Comunicar qualquer decisão ou resultados da presente impugnação, mesmo que improcedente, através do e-mail da ora Impugnante: licitacao@demape.com.br.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente os argumentos postulados pela impugnante, verifica-se que lhe assiste razão parcial, pelos fundamentos colacionados abaixo.

Relativo a exigir LAUDOS INMETRO LUMINÁRIAS DE LED- Itens 34 e 35.

A impugnante em seu pedido solicita que o instrumento convocatório seja retificado e neste seja constado a indicação em relação à norma técnica regulamentadora dos produtos, às exigências de ensaios e laudos técnicos e registro no INMETRO.

Todavia, não é de forma alguma objetivo desta Administração Municipal alijar licitantes, pelo contrário, todos os procedimentos visam garantir os princípios basilares da licitação pública, tais como a isonomia, competitividade, legalidade e eficiência, como também a vinculação ao instrumento convocatório. Cabe aqui elucidar a luz do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21, onde diz respeito a documentação relativa à qualificação técnicas, vejamos:

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.

§ 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.

§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.

§ 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V do caput deste artigo por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.

§ 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo.

§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.

§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:

I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.

§ 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Na mesma linha, ainda cabe destacar a luz do art. 37, inc. XXI da Constituição federal de 1988, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Conforme abordado pela própria empresa, a comercialização desses produtos não podem ocorrer sem a devida CERTIFICAÇÃO OU REGISTRO no INMETRO, ao qual possui toda a competência para estabelecer normas e critérios para a comercialização de tais itens, porém esta comissão entende que exigir LAUDOS INMETRO para a participação das empresas no certame, seria infrigir a lei diminuindo consideravelmente a competição entre outros agravos, pois a própria legislação OBRIGA o fornecedor a ofertar produtos seguros e de qualidade comprovada. Dessa forma, é pacifico o entendimento de que Laudos e Ensaios dessa natureza não podem figurar como critério de habilitação, tendo em vista que estes, por si só, não garatem à Administração Pública a certeza de contratação de proposta mais vantajosa, indo enfrontar contra um dos principais principios embazadora da licitação.

Importante ainda elucidar, que é dever do Administrador Público garantir contratação vantajosa a fim de que seja preservado o interesse da coletividade, haja vista que tal interesse sempre vai se sobrepor ao interesse de particulares. Diante disto, passo a considerar somente o Certificado no INMETRO, como forma de comprovação de atendimento integral aos requisitos estabelecidos no referido regulamento.

Relativo a exigir SELO PROCEL PARA LUMINÁRIAS DE LED- Itens 34 e 35.

Tal premissa de apresentação do selo PROCEL está relacionada a exigências de caráter técnico e de qualidade que esta instituição deseja alcançar com essas aquisições. Sendo assim, e após análise detida, esta Comissão de Contratações concluiu que não há restrição à competitividade ao se exigir o referido selo, com base em decisão exarada no Acórdão nº 1.305/2013 – Plenário do TCU, in verbis:

“Representação apontou possíveis irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico 12/2013, promovido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão – UFMA, tendo por objeto a aquisição de condicionadores de ar tipo split. A representante alegou, em síntese, que o edital traria exigências restritivas à competitividade do certame ao exigir o selo “PROCEL” para os equipamentos e ao vedar a participação de empresas em consórcio. No que respeita ao uso do selo “PROCEL”, o relator registrou que não observara no caso concreto qualquer restrição à competitividade derivada da utilização desta específica certificação, a vista do inequívoco ambiente de concorrência e da vantajosidade dos preços ofertados. Ademais, considerou louvável a intenção da UFMA de adquirir aparelhos com níveis adequados de eficiência energética, em consonância com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional sustentável, na forma prevista no art. 3º da Lei de Licitações. Nesse diapasão, e de forma a não frustrar a iniciativa com futuros questionamentos, sugeriu que, em outras oportunidades, a universidade “passe a especificar os equipamentos com as características de eficiência pretendida, sem vinculá-los a certificações específicas”. O Tribunal, ao acolher o juízo de mérito formulado pelo relator, julgou parcialmente procedente a representação, considerando prejudicado o pedido de concessão de cautelar, e cientificou a UFMA que, em licitações futuras, especifique “os equipamentos a serem adquiridos com as características de eficiência energética pretendida, sem vinculálos a certificações específicas, a exemplo do selo “PROCEL”. Acórdão 1305/2013-Plenário, TC 011.558/2013-0, relator Ministro Valmir Campelo, 29.5.2013.

Vale frisar que a nova lei de licitações agregou a sustentabilidade a ser aplicada pelos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta, autárquica e fundacional, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas licitações e contratações, cabendo aos mesmos, agora, incluir em seu planejamento de contratações critérios estratégicos da sustentabilidade para atender aos clamores globais por uma sociedade mais justa, equitativa e que respeite o meio ambiente.

A Lei nº 14.133 traz no artigo quinto, vários princípios dentre eles, princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, in legis:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Conforme analisado, a exigência do Selo PROCEL para os itens 34 e 35 se encontra razoável, visto que não impedirá várias marcas participarem do presente certame, garantindo competitividade e atendendo ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, visto que a aquisição de luminárias com Selo PROCEL, garante uma contratação mais eficiente e que menos consomem energia elétrica.

Quanto a solicitação de esclarecimentos acerca de informações técnicas, estas serão devidamente publicadas em Jornais de Grande Circulação e no respectivo Aviso de Retificação do Edital.

Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa D.M.P EQUIPAMENTOS LTDA, retificando o edital naquilo que era cabível, e mantendo o restante do edital em toda sua totalidade.

Colniza/MT, 09 de outubro de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Pregoeiro Oficial