TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 241/2023que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eCASA CINQUE ARQUITETURA LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço na na elaboração e confecção de Projeto de Arquitetura de interiores para a reforma da Prefeitura de Barra do Garças -MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, CASA CINQUE ARQUITETURA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.504.585/0001-80, situado na AV. Das Flores, n° 245, sala 1403 e 1404 Lote Jd Cuiabá, Quadra 53- Jarcim Cuiabá em Cuiabá - MT, CEP 78.043-172, representada neste ato por Sr. (a) JOSINETE RODRIGUES DE MORAES QUEIROZ, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda - Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, sendo do dia 17/08/2023 até o dia 09/11/2023.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO dá-se-a em razão do prazo de vigência do contrato está próximo ao fim e para que a Secretaria Municipal de Finanças proceda com os trâmites pertinentes ao objeto do contrato, é imprescindível a elaboração do Termo Aditivo.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes

Barra do Garças-MT, 10 de Setembro de 2023