Dispõe sobre o calendário escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte – MT, para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no art.24, incisoI e §1º da Lei nº 9.394/96;

Considerando a necessidade de normatizar a elaboração do calendário escolar, definindo o início e o término do ano letivo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação;

Considerando a Resolução Normativa nº 009/2023/CEE-MT que estabelece normas para Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º - Estabelecer normas e diretrizes para a elaboração do calendário Escolar, das Unidades Escolares pertencentes à rede pública municipal de ensino, para o ano letivo de 2024.

Art. 2º - Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino das respectivas Unidades Escolares.

Art. 3º - Estabelecer o início do ano letivo de 2024 em 14/02/2024 e o término em 17/12/2024, em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal.

§ 1º - Ao término do 1º semestre do ano letivo de 2024, ocorrerá o período de férias escolares, de 15 (quinze) dias, a partir de 15/07/2024 a 29/07/2024, destinadas aos alunos e professores em regência de turma (sala de aula), sala de recursos multifuncionais, auxiliar de turma e monitores de creche.

§ 2º - No término do ano letivo de 2024, ocorrerá o período de férias escolares, com início em 18/12/2024 e término em 17/01/2025, com duração de 30 dias.

§ 3º - As férias dos servidores lotados nas Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Educação serão tratadas em Portaria específica.

Art. 4º Determinar que após o término das férias referente a 2023, todos os Profissionais da Educação efetivos deverão retornar as suas atribuições funcionais, na sua unidade escolar de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2024 no dia 22/01/2024.

Art. 5º - Caberá ao Diretor Escolar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, discutir e aprovar o calendário escolar do ano letivo de 2024, lavrando em ata do Conselho.

Art. 6º - Após aprovado e assinado, pelo Presidente do CDCE e Diretor, o calendário deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Educação para homologação e encaminhado cópia a Diretoria Regional de Ensino – DRE Matupá.

Art. 7º Os casos omissos serão solucionados pelas SMECD de acordo com as atribuições inerentes a que lhe é conferido.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 09 de outubro de 2023.

Reginaldo Marcolan

Sec. Mun. de Educação

Portaria 03/2021