DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD SUAS 2023 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD-SUAS).

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93.

II. Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

III. Considerando a Lei Municipal nº 1.620/2021 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social.

IV. CONSIDERANDO a deliberação da ATA nº 007/2023 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 12 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD-SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/ 2023.

§ 1º- Os valores repassados pelo Governo Federal PROCAD-SUAS para incentivo as ações do Cadastro Único, foram de 17.910,99( dezessete mil, novecentos e dez reais e noventa e nove centavos).

§ 2º- Os valores a cima especificados serão utilizados na aquisição de matérias permanentes (equipamentos de informática, audiovisuais) e materiais de expedientes;

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 12 de julho de 2023.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2023/2024