Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do Município que menciona, ao ROTARY CLUB DE JURUENA - INTEGRAÇÃO, e dá outras providências.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso - MT, Faço saber que, a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso em favor do ROTARY CLUB DE JURUENA – INTEGRAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Associação Privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.081.775/0001-70, com sede na Rua Horizonte, nº 64, Bairro Vila Nova, CEP: 78.340-000, em Juruena-MT, da seguinte área de terras do Município, assim caracterizada: Praça 03, da Quadra 95-E, com area de 3,222,95m2 (Três mil, duzentos e vinte e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), Situada na Zona Residencial ZH-03, Cidade de Juruena-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: dentro dos seguintes limites e confrontagoes: a poligonal inicia no ponto M01, de coordenadas UTM N 8.858.280,998m e E 336.706,546m referidas ao MC° WGr. Sistema Geocentrico SIRGAS 2000; deste, segue com azimute de 325°24'26” por uma distancia de 103,97m, confrontando com a Via de Pedestres e a Via 83-A, ate atingir o ponto M02, de coordenadas N 8.858.366,583m e E 336.647,520m; deste, segue com azimute de 55°24'26” por uma distancia de 31,00m, confrontando com a Via 83-F, ate atingir o ponto M03, de coordenadas N 8.858.384,183m e E 336.673,040m; deste, segue com azimute de 145°24’26” por uma distancia de 103,97m, confrontando com a Via 83-G, ate atingir o ponto M04, de coordenadas N 8.858.298,598m e E 336.732,065m; deste, segue com azimute de 235°24'26” por uma distancia de 31,00m, confrontando com a Via 83-C, ate atingir o ponto M01, onde teve inicio a descrição deste perimetro

Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante da Matrícula Imobiliária nº. 7.675, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Cotriguaçu-MT, tudo conforme mapa da área, memorial descritivo e cópia da matrícula imobiliária que seguem em anexo ao presente Projeto de Lei, passando desse a ser parte integrante.

Art. 2.º A concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, e destina-se única e exclusivamente para a edificação da estrutura física da sede do Rotary Clubão concessionária, cuja obra deverá ser iniciada no período de 02 (dois) anos e concluída em até 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação da presente Lei.

Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada, por igual prazo, caso o Rotary Club beneficiário cumpra com a destinação mencionada neste artigo.

Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do Município Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções executadas, material Imóveis ou serviços aplicados, sem direito a indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e registro imobiliário incumbe a Concessionária.

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Município de Juruena-MT, 09 de Outubro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT