Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras – Portaria GM/MS nº 1.355/2023, e Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 96.902,20 (noventa e seis mil, novecentos e dois reais e vinte centavos) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena.

O Prefeito do Munícipio de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Juruena/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercício de 2023.

§ 1º - O valor estipulado no Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, para o município de Juruena, referente ao acerto da diferença do piso dos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto, mais parcela de setembro é de R$ 96.902,20 (noventa e seis mil, novecentos e dois reais e vinte centavos).

§ 2º - Os valores para os meses Outubro, Novembro e Dezembro/2023, serão estipulados em Portaria especifica de acordo com as informações inseridas pelo município mensalmente na plataforma INVESTSUS.

§ 3º A diferença entre o montante devido aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de R$ 9.575,38 (nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), permanecerá devidamente aplicado na conta corrente de origem para devolução e/ou rateio de acordo com as normativas do Ministério da Saúde no fechamento do exercício 2023.

Artigo 2º - O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, conforme planilha disponível na plataforma INVESTSUS, abrangendo servidores vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública municipal, relacionados no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.

Artigo 3º - Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena para o exercício de 2023, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente na seguinte fonte:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2295 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.301.2295.3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições................................................................R$ 28.272,08

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Projeto/Atividade: 2296 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.302.2296. 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições...............................................................R$ 56.651,54

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade: 2297 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.122.2297. 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições...............................................................R$ 2.403,00

Fonte: 1.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

Artigo 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações vigentes.

Artigo 5º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, à LDO, LOA e Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT 09 de Outubro de 2023

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito de Juruena

ANEXO ÚNICO

PLANILHA DISPONIBILIZADA PELO MINISTERIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PLATATORMA INVESTSUS POR CPF DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA - RATEIO DA assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras

CPF PROFISSIONAL	NOME PROFISSIONAL	CNES EMPREGADOR	CBO	JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)	SALÁRIO BASE (MENSAL)	REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL	COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO	DIFERENÇA MAIO A AGOSTO	TOTAL A RECEBER
04544962811	CONCEICAO APARECIDA DA SILVA CAVALCANTE	2392895	322230	40	2.491,49	2.491,49	0,00	0,00	0,00
70021945268	VANDERLUCIA PEIXOTO DOS SANTOS	2392895	322230	40	2.683,92	2.683,92	0,00	0,00	0,00
93553234172	MARCIA TEREZINHA GNOATTO	2392895	322230	40	2.683,92	2.683,92	0,00	0,00	0,00
85678210106	TANIA PRIM	2877104	322205	40	2.967,50	2.967,50	55,23	220,92	276,15
04583189141	MARCELO NORBERT	2392895	322205	40	2.329,44	2.329,44	693,29	852,16	1.545,45
02559763133	KEILA CIRINO PEREIRA	2877104	322205	40	2.542,13	2.542,13	480,60	1.922,40	2.403,00
00975068180	ROSELI SANDRA DE ARAUJO	2877104	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	598,44	1.504,42
04793953140	DANIELA PAULA DE LIMA ALMEIDA	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	235,96	1.141,94
03953381156	EVERALDO MARCOS DE SOUZA	2392895	322205	40	2.329,44	2.329,44	693,29	852,16	1.545,45
00740744151	MARIA JANINHA MULLER	5543983	322205	40	2.542,13	2.542,13	480,60	1.922,40	2.403,00
91400783100	MARIA MADALENA ROCHA DOS SANTOS	2877104	322205	40	2.754,82	2.754,82	267,91	1.071,64	1.339,55
06818124194	CAMILA SILVA GREGORIO SHIPITOSKI	2877104	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	0,00	905,98
04473323170	ISMAEL SILVA DA CRUZ	2392895	322205	40	2.329,44	2.329,44	693,29	852,16	1.545,45
04643086157	AMANDA CARLA GONCALVES ALVES	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	136,12	1.450,46
81918658668	ILDA MARIA TAVARES HENRIQUES	2392895	322205	40	2.542,13	2.542,13	480,60	1.922,40	2.403,00
01956472118	DEJANIRA LEITAO AUGUSTO	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	0,00	905,98
04990389166	RUBIANA INES PERIN DE MACEDO	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	3.623,92	4.529,80
03227904179	JOSIANE GOMES DE MELO	5481058	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	3.623,52	4.529,40
04596121150	ANDERSON ANDRE METZ	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	689,24	1.595,22
04596112169	CLEIDE SAMPAIO	2392895	322205	40	2.116,75	2.116,75	905,98	2.858,48	3.764,46
03993385195	THIAGO ANDRE DA SILVA DASSOW	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	6.618,08	8.272,60
96020075249	BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	6.618,08	8.272,60
04254842112	ZELI CRISTINA ROCHA DUTRA	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	441,05	2.095,57
70481403132	LUANA FERNANDES GARCETE	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	6.618,08	8.272,60
05659723160	JOCILIANA ALINE DA ROSA RODRIGUES	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	6.618,08	8.272,60
05659723160	DIONE MARCELO STASSUN SULZBACH	2392895	223505	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	716,84	2.371,36
97620289100	SANDRA MARCIA SCHUH	2393409	223565	40	2.926,99	2.926,99	1.391,19	2.820,76	4.211,95
02334955175	ROSENY CEZARIO	3669718	223565	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	3.485,32	5.139,84
02511124114	PATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA	2392909	223565	40	2.663,66	2.663,66	1.654,52	441,05	2.095,57
55089682100	SONIA DE OLIVEIRA LEITE	2392909	322245	40	2.329,44	2.329,44	693,29	532,60	1.225,89
93859244191	CLAUDIA FAUSTINA DE PAULA	2393409	322245	40	2.116,75	2.116,75	905,98	0,00	905,98
93616279100	ESTELAMAR MICHELS	3669718	322245	40	2.542,42	2.542,42	480,31	1.921,40	2.401,55
	TOTAIS						28.705,56	50.537,18	87.326,82

Fonte: PLATAFORMA INVESTSUS – outubro/2023