“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 1.481 de 06 de dezembro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0128 - PREVIDÊNCIA

1.800.1111 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

2.203 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONSITAS

3.1.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................................R$ 2.000,00

TOTAL.....................................................................................................................R$ 2.000,00

ART. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0128 - PREVIDÊNCIA

1.800.1111 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................R$ 2.000,00

TOTAL.....................................................................................................................R$ 2.000,00

ART. 3º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2021/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Juruena - MT, 09 de Outubro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena