ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 54.784,36 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 54.784,36 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº1480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ/ATIV: 2293 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS Processo nº. 0007705-94.2013.4.01.3600

04.122.005.2293.3..3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS………………..R$ 53.712,21

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ/ATIV: 2294 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS Processo nº. 10018715920238110002

04.122.005.2293.3..3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS………………..R$ 1.072,15

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1007-Reequipamento da Unidade da Agricultura

62-20.606.0011.1007.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente…..R$ 54.784,36

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 09 de Outubro de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena