ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e por anulação de dotação no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

Projeto Atividade: 1233 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN

10.301.0017.1233.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente……..R$ 425.000,00

Fonte de Recursos: 1.6.00.311000-Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais……………………………………………..R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Idenificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde………………………………………………………………………….R$ 125.000,00

ARTIGO 5º. Para a cobertura do presente crédito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 1007-Reequipamento da Unidade da Agricultura

62-20.606.0011.1007.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente…..R$ 125.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 09 de Outubro de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena