“Dispõe sobre o reestabelecimento do benefício de pensão por morte concedido em favor de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1° Reestabelecer o benefício de Pensão por Morte concedido em favor de DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº 651.xxx.xxx-68, nos termos do processo administrativo do PREVIMUNI nº 2021.07.00000006, cujo instituidor é a Sra. Maria Aparecida da Cunha.

Parágrafo Único. O reestabelecimento do benefício de que trata o caput deste artigo fundamenta-se no parecer do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro/MT, 10 de outubro de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

PREVIMUNI