PORTARIA MUNICIPAL Nº 551, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
11 de Outubro de 2023
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
| Nome: | LEIDIANE OLIVEIRA RAMOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Industria, Comércio e Turismo | |
| Matricula: | 6985.6 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 155/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 14/09/2023 | Data de Encerramento: | 14/09/2024 |
| Objeto: | Contratação do SEBRAE para realizar ações que promovam o desenvolvimento do Munícipio de Água Boa-MT, como consultoria especializada em desenvolvimento territorial, por meio do programa Cidade Empreendedora e Sustentável, nos eixos estratégicos da gestão municipal. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
I. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
II. Emitir relatórios/medições;
III. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 29 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento