PORTARIA MUNICIPAL Nº 552, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
11 de Outubro de 2023
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Análise de Projetos | |
| Matricula: | 7823.1 |
| Nome: | ALEX SANDRO PILATTI | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenaria Fiscalização de Obras Públicas | |
| Matricula: | 7406.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 156/2023. | |||
| Vigência: | Data de Início: | 20/09/2023 | Data de Encerramento: | 17/04/2024 |
| Objeto: | Execução de obra de ampliação da Feira Livre, através do Contrato de Repasse nº 910680/2021, firmado entre o MAPA, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a Prefeitura do Município de Água Boa-MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
I.Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
II.Emitir relatórios/medições;
III.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento