LEI Nº 1107/2023
11 de Outubro de 2023
LEI Nº 1107/2023
DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2023SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO ELITE DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Clube de Tiro Elite, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 45.986.137/0001-03, com sede no Município de Nova Ubiratã – MT, endereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 1.071, Centro, para fins de repasse de recursos financeiros destinados ao fomento da atividade esportiva e o desenvolvimento de eventos de ação cidadania, que oferecerá palestras sobre segurança, prevenção ao uso de drogas, treinamentos e cursos de primeiros socorros, que serão aproveitados pelos profissionais municipais da educação, do esporte e da segurança.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros para a Associação Clube de Tiro Elite, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para os fins previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.
Art. 3º. A Associação Clube de Tiro Elite deverá prestar contas dos recursos recebidos até o último dia do prazo de vigência do Termo de Fomento, que será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
§ 1º - A Prestação de Contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Administração, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.
Art. 4º. Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:
Red.(394) 11.001.27.812.0028.2053.3350.41.00.00.00 – Fonte 100, Real de Eventos e Incentivo Esporte Amador.
Art. 5º. O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, mediante termo aditivo.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE SETEMBRO DE 2023.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 06/09/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO
Pelo presente instrumento que entre si fazem, para a execução de objeto de interesse público e recíproco, de um lado,o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 01.614.521/0001-00, com sede administrativa estabelecida na Rua Pará, nº. 1850, Jardim Santa Helena, neste Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, portador da Carteira de Identidade RG nº 967186 SSP/MT, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 567.528.491-53, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 1650, Centro, também neste Município, no exercício de seu mandato, doravante denominado de MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO ELITE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 45.986.137/0001-03, com sede no Município de Nova Ubiratã – MT, endereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 1.071, Centro, aqui representada por sua Presidente Sra. SUZAN CARLA STURMER, inscrita no CPF sob o nº008.004.639-86, doravante denominada ENTIDADE BENEFICIÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, autorizado pela Lei Municipal nº ..../....., de ... de ....... de 2023, que será regido mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto o auxílio financeiro, por parte do MUNICÍPIO, à ENTIDADE BENEFICIÁRIA, a título de verba de subvenção, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fins de fomento da atividade esportiva e o desenvolvimento de eventos de ação cidadania, que oferecerá palestras sobre segurança, prevenção ao uso de drogas, treinamentos e cursos de primeiros socorros, que serão aproveitados pelos profissionais municipais da educação, do esporte e da segurança.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste TERMO DE FOMENTO é de 12 (doze) meses a contar da data de sua celebração, sendo prorrogável por iguais períodos, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VERBA DE SUBVENÇÃO
3.1. O valor total do auxílio financeiro previsto no item 1.1 deste instrumento será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que será transferido pelo MUNICÍPIO para conta bancária específica da ENTIDADE BENEFICIÁRIA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste Termo de Fomento.
3.2. Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas na Cláusula Primeira.
CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1.As despesas com a execução deste Termo correrão por conta de verba própria consignada no orçamento municipal vigente, suplementada, se necessário, alocada conforme especificado no quadro abaixo:
Red.(394) 11.001.27.812.0028.2053.3350.41.00.00.00 – Fonte 100, Real de Eventos e Incentivo Esporte Amador.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
a) publicar o extrato do Termo de Fomento no meio Oficial de Publicidade da Administração Pública Municipal;
b) liberar os recursos previstos no item 3.1 deste termo por meio de transferência bancária e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do TERMO DE FOMENTO;
c) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
d) fornecer a ENTIDADE BENEFICIÁRIA, normas e instruções para a prestação de contas do recurso recebido;
e) instaurar tomada de contas, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.
f) receber e analisar a prestação de contas final do recurso aplicado na consecução do objeto deste Termo de Fomento.
g) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Termo de Fomento, mediante proposta da ENTIDADE BENEFICIÁRIA, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, prazo necessário para análise pela área técnica e decisão;
h) este Termo poderá ser revisto e ajustado pela Administração Pública a qualquer tempo mediante Termo Aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
5.2. São obrigações da ENTIDADE BENIFICIÁRIA:
a) manter escrituração contábil regular e apresentar as Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS;
b) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste TERMO DE FOMENTO;
c) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público;
d) manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica deste Termo de Fomento;
e) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
g) realizar a pesquisa de preços dos itens a serem adquiridos pela entidade beneficiária em pelo menos 03 (três) fornecedores;
h) observar obrigatoriamente o critério do menor preço para adquirir os itens previstos no Plano de Trabalho;
i) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TERMO DE FOMENTO ou de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
j) responsabilizar-se e responder perante União, Estado, Municípios e Terceiros por qualquer dano ambiental, moral ou material que for decorrente de projeto e da execução da obra/serviço;
k) disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste TERMO DE FOMENTO, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
l) promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme plano de trabalho, bem como, os saldos remanescentes decorrentes das aplicações financeiras correspondentes, salvo se forem utilizados.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A Entidade Beneficiária deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos do Município até o último dia do prazo de vigência deste Termo de Fomento.
6.2 - A prestação de contas apresentada pela ENTIDADE BENEFICIÁRIA deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme o plano de trabalho, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
a) ofício destinado à Secretaria Municipal de Administração, assinado pelo presidente da associação beneficiária, encaminhando a Prestação de Contas;
b) apresentar pesquisa de preços no mercado em, no mínimo, 03 (três) fornecedores dos itens adquiridos com os recursos transferidos pelo MUNICÍPIO;
c) cópia do extrato bancário da conta bancária desde a data de recebimento dos recursos;
d) cópia dos comprovantes de pagamentos e das respectivas notas fiscais;
e) certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal;
f) comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária, quando houver;
§ 1º - A falta da prestação de contas no prazo estipulado implicará a suspensão dos repasses financeiros até que seja realizada a prestação de contas, podendo a Secretaria Municipal de Administração instaurar, a qualquer tempo, a tomada de contas especial.
§ 2º - A recusa da prestação de contas, a aplicação indevida ou o mau gerenciamento dos recursos recebidos implicará a suspensão da subvenção, devendo os valores recebidos serem devolvidos ao Município, atualizados pelo índice do INPC/IBGE, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal dos administradores da associação beneficiária.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Administração deverá analisar as prestações de contas apresentadas e encaminhá-las, acompanhada de parecer prévio sobre a aplicação dos recursos, à Secretaria Municipal de Finanças, para que sejam julgadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS VEDAÇÕES
7.1. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas, a saber:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
8.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ENTIDADE BENEFICIÁRIA da parceira as seguintes sanções:
I - advertência;
II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
Parágrafo único. As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Administração, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
8.2 - Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
8.3 - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
9.1 - O presente TERMO poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
9.2 - Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a ENTIDADE BENEFICIÁRIA, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher a restituição à CONTA DO MUNICÍPIO por meio da Guia de Recolhimento do Município:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento;
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste TERMO DE FOMENTO;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o seu emprego na consecução do objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10.1 - A eficácia do presente TERMO DE FOMENTO ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios Matogrossense – AMM e/ou no Diário Oficial do TCE/MT, a qual deverá ser providenciada pelo Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste TERMO DE FOMENTO, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Nova Ubiratã - MT, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
11.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Nova Ubiratã – MT, _____ de __________ de 2023.
MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT
MUNICÍPIO/CONCEDENTE
ENTIDADE BEBEFICIÁRIA –
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS: