AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2023

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO QUE REVOGA A LICITAÇÃO A SEGUIR CARACTERIZADA:

PROCESSO: 091/2023

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIVROS LITERÁRIOS DESTINADOS A ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT.

CONSIDERANDO, QUE A ADMINISTRAÇÃO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT ATUA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL[1];

DECIDO, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA SÚMULA N°. 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[2], PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DENOMINADO PREGÃO PRESENCIAL N°. 052/2023 DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, DEVENDO-SE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA REPETIÇÃO COM VISTAS A OBTENÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.

TERRA NOVA DO NORTE - MT, 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Pascoal Alberton

Prefeito

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.