PORTARIA MUNICIPAL Nº 549, 29 DE SETEMBRO DE 2023.
11 de Outubro de 2023
“DESIGNA RESPONSÁVEL COMO FISCAL DE ATA/CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART.67 DA LEI N.º 8.666/93.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/ Contrato:
| Nome: | FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS SILVA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador(A) do Bolsa Família | |
| Matricula: | 5167.1 |
| Nome: | INEZ TRENTIN ZANDONA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenadora do Cras | |
| Matricula: | 7664.2 |
Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| ATA: | 117 e 118/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 22/09/2023 | Data de Encerramento: | 22/09/2024 |
| Objeto: | Contratação de profissional para ministração do curso de manicure, pedicure, alongamento de unhas de gel de nível básico para 20 alunos do público assistido pela Secretaria de Ação Social Programa Auxílio Brasil do município de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
I. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
II. Emitir relatórios/medições;
III. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 29 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento