Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO Dos Lotes 04 e 05, ambos DA QUADRA 06, Do loteamento denominado bairro cidade alta, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 038/2023-1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do lote 04, localizado na Quadra 06, do loteamento Bairro Cidade Alta, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 450,00 m², matriculado sob nº 4.644, no RGI desta Comarca, e do lote 05, localizado na Quadra 06, no loteamento Bairro Cidade Alta, com a área total de 450,00 m², matriculado sob nº 4.645, de propriedade de ADMA GARCIA MARAN MARTINEZ, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF/MF nº 577.638.959-34 e na Cédula de Identidade RG nº 3.937.874 – 4 SSP/PR, tendo como resultante o lote 04/05, perfazendo uma área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 603.702,00 (seiscentos e três mil, setecentos e dois reais), conforme Certidão 058/2023/SEFAZ.

Art. 2º A proprietária terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração