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Pref. Água Boa

“DESIGNA RESPONSÁVEL COMO FISCAL DE ATA/CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART.67 DA LEI N.º 8.666/93.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/ Contrato:

Nome:

INEZ TRENTIN ZANDONA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Coordenadora do Cras

Matricula:

7664.2

Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Termo de Fomento:

160/2023

Vigência:

Data de Início:

29/09/2023

Data de Encerramento:

29/09/2024

Objeto:

Estabelecimento de parceria devidamente formalizada mediante o Procedimento administrativo n.º 110/2023 na modalidade de Chamamento público n. 04/2023, de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

II. Emitir relatórios/medições;

III. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de outubro de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento