01º Termo de Apostilamento do Contrato 102/2023, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa C. J. DE SOUZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERFURAÇÃO DE POÇOS, CNPJ 31.329.909/0001-11.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pela Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

C. J. DE SOUZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERFURAÇÃO DE POÇOS, Inscrita no CNPJ sob o nº 31.329.909/0001-11, neste ato representada por Claudio Junio de Souza, brasileiro, solteiro, portador do CPF 871.685.611-20, RG 11337966.

Instrumento Vinculante: Processo da Dispensa de Licitação n° 041/2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, RETIRADA E INSTALAÇÃO DE BOMBA EM POÇOS ARTESIANOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas na abertura do procedimento licitatório, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA 10.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001 do contrato 101/2022, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula Oitava dos recursos financeiros e dotação orçamentária, prevista no instrumento contratual inicial, conforme o código reduzido conforme descrição abaixo.

ALTERAÇÃO/EXCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO.

05.003.17.512.0005.20014.3.3.90.39.00.00 F 1.500.00000

Reduzido 105

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SANEAMENTO.

05.003.17.512.0005.20014.3.3.90.39.00.00 F 1.501.00000

Reduzido 104

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 102/2023, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 10 DE OUTUBRO DE 2023.

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal