DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD SUAS 2023 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei 115/96 LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU.

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar a execução PROJETO EXECULTIVO DO PROCAD – SUAS do município de Cotriguaçu ao Programa (PROCAD – SUAS) Governo Estadual, destinado a ações e Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu, 25 de agosto de 2023.

Maycon Douglas Nunes

Presidente do CMAS de Cotriguaçu/MT