DIVINA CÉLIA MORAIS CARVALHO, inscrita no CPF/MF sob o nº 284.202.501-63, e/ou TERCEIROS INTERESSADOS, do imóvel sito na Zona Urbana de Itiquira, matrícula nº 3301 RGI de Itiquira-MT, popularmente conhecido como ONG IV, aglomeração urbana consolidada que nos termos do artigo 31, §1º e §5º, da Lei 13.465/2017, o MUNICIPIO DE ITIQUIRA, inscrito no CNPJ com número 03.370.251/0001-56, situado na Praça Frei Liberato Keterrer, nº 311, Bairro Centro, Cidade de ITIQUIRA-MT, está iniciando a regularização fundiária da referida área, onde foi constatada a existência dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 que passarão por processo de divisão.

A referida área, onde foi constatada a existência dos lotes acima citados são de sua propriedade ou estão em confrontação com lotes de sua propriedade, e nos termos do artigo 31, §1º e §5º, da Lei 13.465/2017, o MUNICIPIO DE ITIQUIRA, inscrito no CNPJ com número 03.370.251/0001-56, situado na Praça Frei Liberato Keterrer, nº 311, Bairro Centro, Cidade de ITIQUIRA-MT, está iniciando a regularização fundiária dos mesmos

Assim sendo, vimos por meio desta informar, nos termos do art. 31, §1º, §4º e §6º, da Lei 13.465/2017, que Vossa Senhoria tem o prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação a REURB, a contar da data de publicação do presente. Advertimos que a ausência de manifestação, será interpretada como concordância com o processo de REURB dos referidos imóveis.

Itiquira/MT, 10 de outubro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal