DECRETO Nº 039 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Decreto nº 001/GP/2023 de 04 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2023, em especial o dia 12 de Outubro (quinta feira) Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA

Art. 1° - Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 13 de Outubro de 2023 – sexta feira.

Parágrafo Único– O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde - Hospital, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 10 de Outubro de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal