Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos,

DECRETA:

Art. 1º. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

§1º Considera-se bem e serviço comum aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade atendam restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.

§2º Considera-se bem de consumo de luxo, aquele:

a) que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração Municipal;

b) cujos padrões descritivos ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do bem ou serviço a ser adquirido.

c) que seja identificável por meio das seguintes características, combinadas ou não:

I – ostentação;

II – opulência;

III - forte apelo estético; ou

IV - requinte

§3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do parágrafo anterior:

a) for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de mesma natureza; ou

b) tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

§4º Compete à Autoridade máxima do Órgão solicitante, a decisão motivada para a aquisição mencionada no parágrafo anterior.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 10 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito