Dispõe Sobre o Plano de Contratações Anual no Âmbito da Administração Pública Municipal, nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado do Mato Grosso, nos termos que dispõe a Lei Orgânica Municipal, inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de compras e licitações no âmbito do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) com o objetivo de gerenciar e planejar as contratações, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Os procedimentos preliminares e preparatórios para definir o Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito do Município compete à Secretaria Municipal de Administração, tendo por objetivo:

I - realizar prévio planejamento de todas as aquisições e contratações do Poder Executivo para o ano subsequente;

II - garantir a destinação de recursos orçamentários e financeiros na Lei Orçamentária Anual (LOA), para fazer face ao planejamento das contratações;

III - responsabilizar os gestores das Secretarias Municipais a cumprir com os programas do Plano Plurianual (PPA), planejando as contratações e a execução orçamentária;

IV - auxiliar a Administração na tomada de decisão, possibilitando maior previsibilidade na gestão de resultados alcançados com as contratações;

V - garantir maior transparência e controle das contratações no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio da publicação do plano no portal eletrônico do Município;

VI - garantir a participação de maior número de fornecedores, garantindo proposta mais vantajosa para a municipalidade;

VII - garantir a realização de licitações ordenadas, sem tumultuar ou acumular trabalho excessivo na unidade administrativa de compras e licitações;

VIII - acompanhar o processo de planejamento de forma a garantir o cumprimento dos prazos.

CAPÍTULO II

Definições e Conceitos

Art. 3º Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - autoridade competente, o agente público, com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar a instauração do processo administrativo de compra e licitações, ordenar despesas no âmbito das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal (Prefeito);

II - requisitante, o agente público, ocupante do cargo de Secretário, responsável por identificar a necessidade da compra ou da contratação de serviços e obras e requerê-la, com poderes para requisitar apoio técnico profissional;

III - área técnica, a unidade administrativa ou agente público com formação específica e com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por descrever, identificar, cotar, definir regras de mercado, transporte, armazenamento, prazo de validade, composição química e princípios ativos, espécie, garantias, e outras informações necessárias para definir o objeto, da mesma forma analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - documento de formalização de demanda, o documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação, dentre eles: Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico e Executivo, dentre outros atos preliminares;

V - Plano de Contratações Anual (PCA), o instrumento de planejamento que consolida e detalha as demandas que o Poder Executivo planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - Coordenadoria de Compras e Licitações, unidade administrativa que integra a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, responsável pela consolidação do planejamento de cada Secretaria, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do Município;

VII - plataforma eletrônica de licitação, a ferramenta informatizada utilizada pela Administração Municipal, contratada ou disponibilizada para uso do Poder Executivo, para processamento das licitações e execução do Plano de Contratações Anual pelos órgãos fiscalizadores e pelas unidades administrativas internas.

§ 1º Os papéis de requisitante e área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo.

§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas subunidades administrativas das Secretarias Municipais.

CAPÍTULO III

Gerenciamento e Planejamento das Contratações

Art. 4º O Plano de Contratações Anual será elaborado por cada Secretaria Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal de Administração, observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Controladoria Geral poderá promover capacitação de servidores e padronização de procedimentos necessários a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).

§ 1º A Secretaria Municipal de Administração é a unidade administrativa responsável para propor e definir os objetivos e metas da gestão de contratações, licitação e supervisionar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PAC).

§ 2º O PCA deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Executivo e ser publicado no portal eletrônico na internet, de modo a garantir a transparência pública e, ainda, ter a sua execução acompanhada pela Alta Administração, a fim de corrigir eventuais desvios.

§ 3º Cabe ao Órgão de Controle Interno fiscalizar a execução e a legitimidade do Plano de Contratações Anual e atestar a legitimidade dos agentes, das comissões e das unidades de compras.

Art. 6º No gerenciamento do Plano de Contratações Anual deverá ser dada ênfase na eficiência e na eficácia da aplicação dos recursos públicos, evitando as contratações realizadas às pressas, promover a ampla cotação de preços e estabelecer previamente as ações que serão desenvolvidas até a conclusão do certame.

Art. 7º O Plano de Contratações Anual será elaborado no exercício em curso, definindo o grau de prioridade sobre o que vai ser adquirido no exercício seguinte, podendo ser baixo, médio e alto.

Art. 8º O Plano de Contratações Anual será elaborado como instrumento de consolidação e facilitação das compras conjuntas para atender todas as Secretarias Municipais, priorizando o Sistema de Registro de Preços (SRP).

CAPÍTULO IV

Fundamentos e Objetivos do Plano de Contratações Anual

Art. 9º A elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) tem fundamento no art. 5º, inciso VII do art. 12 e incisos I ao XI e caput do art. 18, todos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e os seguintes objetivos:

I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações integradas entre as Secretarias Municipais, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos de manutenção;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, os instrumentos de governança existentes e as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA);

III - evitar pulverização de processos de licitações e o fracionamento de despesas;

IV - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;

CAPÍTULO V

Etapas do Plano de Contratações Anual

Art. 10. O Plano de Contratações Anual consiste nas seguintes etapas:

I - elaboração e formalização das demandas pelas Secretarias Municipais, após levantamento das aquisições e serviços para o ano subsequente, conforme regras deste Decreto;

II - consolidação pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Coordenadoria de Compras e Licitações, por meio da revisão, de modo a verificar a presença de possíveis inconformidades e incoerências, e, ainda, solicitar e realizar ajustes, se for o caso;

III - aprovação pela autoridade competente, com expedição de Decreto Municipal;

IV - publicação e divulgação no portal eletrônico do Município;

V - execução, que consiste na realização das contratações e licitações observando o cronograma de execução;

VI - fiscalização por órgãos internos e externos.

CAPÍTULO VI

Formalização do Plano de Contratações Anual

Art. 11. A elaboração e composição do Plano de Contratações Anual (PCA) observará o disposto neste Decreto e no que couber o disposto nos incisos e caput do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e conterá as seguintes informações:

I - descrição sucinta do objeto, considerando critérios e práticas usuais de mercado;

II - estimativa de quantidade anual da contratação ou compra;

III - prioridade da licitação ou contratação, sendo baixa, média ou alta, conforme os critérios definidos pelo requisitante;

IV - compra ou licitação cujo objeto seja vinculado ou dependente de outra contratação ou compatibilidade com bens e serviços específicos;

V - outras informações que julgar importante para o acompanhamento e gerenciamento do Plano de Contratações Anual.

§ 1º Na descrição detalhada do objeto mencionado no inciso I deste artigo, poderá ser objeto de anexo, elaborado pela área técnica ou de planejamento, que passará a ser parte integrante do Plano de Contratações Anual (PCA).

§ 2º O representante da unidade requisitante é responsável para tomar medidas cabíveis para a concretização e detalhamento do PCA, bem como exigir da área técnica (artigo 3º, III e IV) a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, quando este não estiver concretizado e não tiver sido dispensado nos termos da lei ou decreto no âmbito municipal.

§ 3º O “Anexo I - Plano de Contratações Anual” que integra este Decreto refere-se a modelo sugerido que deve ser preenchido pelas Secretarias Municipais e consolidado pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 12. Depois de aprovado e publicado o Plano de Contratações Anual (PCA), o mesmo será desdobrado pela unidade requisitante, executando os atos preparatórios e definindo os responsáveis pela sua elaboração, de acordo com cada etapa dos processos:

I - Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando elaborado;

II - Projetos Básico e Executivo, quando for exigido;

III - Termo de Referência, conforme regulamentação;

IV - cotações e formação de preços;

V - prova de reserva de recursos orçamentários e compatibilidade com a previsão orçamentária;

VI - pareceres técnicos, estudos ou laudos e catálogos de produtos e serviços;

VII - ordem de abertura e instauração do processo, com assinatura da autoridade competente;

VIII - data da instauração do processo, com emissão de certidão da unidade de compras de compras e licitações;

IX - elaboração de edital e minuta de contrato;

X - parecer do órgão de assessoramento jurídico, sobre a análise da contratação;

XI - parecer do órgão de controle interno, quando for o caso;

XII - prova da publicação do ato convocatório;

XIII - designação da data de realização da disputa e julgamento de habilitação;

CAPÍTULO VII

Prazos e Responsabilidades

Art. 13. Os Planos de Contratação individuais conterão todas as aquisições/contratações que as Secretarias pretendem realizar no exercício subseqüente e que exigem a instauração de processos administrativos de licitação, conforme modelo constante do Anexo I.

§ 1º Os Planos individuais deverão ser entregues à Secretaria de Administração e Planejamento até 31 (trinta e um) de Outubro de cada exercício.

§ 2º A Secretaria realizará sua consolidação em documento único até 10 (dez) de dezembro de cada exercício.

§ 3º Para efeito de elaboração do PCA, considera-se como programação de contratações o quadro de eventos oficiais do Município, fazendo inclusão das contratações de artistas e estrutura para os eventos oficiais.

Art. 14. Não integra o Plano de Contratações Anual as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, adiantamentos, pequenas compras e serviços de pronto pagamento (despesas miúdas), nos casos de emergência ou de calamidade pública, conforme legislação e regulamentação própria.

CAPÍTULO VIII

Consolidação do Plano de Contratações Anual

Art. 15. Encerrado o prazo previsto no art. 13, § 1º deste decreto, a Secretaria Municipal de Administração, consolidará os planos setoriais encaminhados pelas Secretarias e adotará as medidas necessárias para:

I - agregar, sempre que possível, os planos com objetos de mesma natureza e comum a todas as unidades administrativas, com vistas à racionalização de esforços de contratação, padronização e economia para a municipalidade;

II - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o disposto neste decreto;

III - encaminhar para a autoridade competente visando a promulgação de Decreto de aprovação;

§ 1º O processo de contratação será acompanhado de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, projeto básico, quando não dispensados, considerado o tempo necessário para elaborar os atos preparatórios, antes de instaurar e instruir o processo.

CAPÍTULO IX

Aprovação da Autoridade Competente e Publicação

Art. 16. O Chefe do Executivo aprovará as contratações previstas no Plano de Contratações Anual até 31 de dezembro do ano de sua elaboração.

§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens (aquisições) do Plano de Contratações Anual ou devolvê-lo à Secretaria Municipal de Administração, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observando o prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente, será disponibilizado no portal eletrônico do Município, até 15 de janeiro do ano de sua execução.

CAPÍTULO X

Revisão e da Alteração

Art. 17. A revisão, alteração, inclusão, exclusão ou redimensionamento do Plano de Contratações Anual, poderá ocorrer, no período de 10 a 30 de dezembro do ano de sua elaboração, para a sua adequação à lei orçamentária ou outra por critérios técnicos.

Parágrafo único. Nas hipóteses definidas no caput deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual serão ratificadas pela autoridade competente até 31 de dezembro do ano de sua elaboração.

Art. 18. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado, por meio de justificativa e autorizado pelo Prefeito.

CAPÍTULO XI

Controle e Análise de Execução

Art. 19. A unidade de Coordenadoria de Compras verificará se as solicitações de Compras encaminhadas pelas Secretarias constam do Plano de Contratações Anual e caso não constarem, ensejarão a sua revisão, devidamente justificada pela Secretaria interessada.

Art. 20. As unidades requisitantes encaminharão as solicitações de aquisição acompanhadas dos documentos necessários atendendo a ordem de prioridade e os prazos estimados no Plano de Compras Anual com a antecedência necessária ao atendimento das prioridades e cumprimento dos prazos estabelecidos, ficando a cargo das unidades o controle de sua execução.

Art. 21. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas pelas solicitantes quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias e previstas na lei orçamentária, serão incorporadas ao novo plano de contratações, referente ao ano subsequente.

CAPÍTULO XII

Disposições Finais

Art. 22. A Controladoria Geral do Município poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 23. O Plano de Contratações Anual compreende todas as aquisições e contratações de bens e serviços, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente.

Art. 24. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 10 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

Decreto Municipal nº ___, de ___ de ________ de ____.

MODELO DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (individual e consolidado)

ITEM	DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO	UNIDADE REQUISITANTE	PRIORIDADE (Baixa, Média ou Alta)	VINCULADO OU DEPENDENTE	DATA PREVISTA PARA O CERTAME OU CONTRATAÇÃO	OBSERVAÇÃO
1	Aquisição de equipamentos de informática (computadores, teclados e mouse) para atender às necessidades das unidades administrativas da Prefeitura Municipal, conforme descrição detalhada dos produtos constante do Anexo I, que integra este documento.	Secretaria Municipal de Saúde	Média	Não Vinculado	Disputa: 05 de maio de 2023	Marcas Referenciais: DELL, Samsung e VAIO
2
3
4

* Nomes e datas mencionados neste anexo, são meras referências ilustrativas.

Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste - MT, __ de _________ de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito