PREGÃO PRESENCIAL Nº 67/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DA PARTE MECÂNICA DA LINHA LEVE E PESADA, SENDO PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS “POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO” SOBRE O PREÇO MÉDIO ESTABELECIDO PELO SISTEMA TRAZ VALOR, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS, ÔNIBUS E MÁQUINAS LEVES E PESADAS, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

CONTRATADA:JME COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES E CAMINHÕES LTDA - ME.

(...)

3. Do dispositivo

Pelo exposto, determino a rescisão do contrato decorrente do Pregão Presencial nº 67/2022, firmado com a empresa JME Comércio de Peças e Serviços para Tratores e Caminhões Ltda – ME, que deve ser lavada a feito cancelando-se a Ata de Registro de Preços nº 02/2023.

Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando que a rescisão ora efetivada é em razão de culpa da Licitante/contratada, o que, em tese, exige penalização nos termos do edital e da Lei, determino sua notificação, pelo e-mail informado por esta, para, querendo, no prazo de 05 dias úteis, apresente recurso contra essa decisão e/ou suas razões quanto à possibilidade de penalização em razão do descumprimento contratual.

Por fim, determino a publicação do dispositivo dessa decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios).

Castanheira/MT, 10 de outubro de 2023.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária de Administração e de Finanças