Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento da Turma Recursal do Procon Municipal de Mirassol D’Oeste e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao disposto na Lei Municipal no 1.334, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48 da Lei Municipal no 1.334, de 25 de novembro de 2015, que institui a Turma Recursal como órgão responsável pelo julgamento dos recursos administrativos interpostos contra as decisões proferidas em primeira instância no âmbito do Procon Mirassol;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a composição, competência e funcionamento da Turma Recursal do Procon Mirassol.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Turma Recursal do Procon Municipal de Mirassol D’Oeste, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos administrativos interpostos contra as decisões proferidas em primeira instância no âmbito do Procon Mirassol.

Art. 2º. A Turma Recursal será composta por turmas de julgamento, cada qual contendo 03 (três) membros, servidores públicos municipais, contratados ou ocupantes de cargo efetivo, com capacidade técnica para análise e julgamento de recursos administrativos, conforme abaixo:

I - Bruno Gonçalves de Oliveira, Agente de Trânsito, matrícula nº. 28787, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

II - Carlos Roberto Greve Neto, Auxiliar Administrativo, matrícula nº. 27779, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda;

III - Fabio Angelo Hordonho Leite Silveira, Agente Administrativo, matrícula nº. 284, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV - Gessimar Charles de Barros, Técnico Agrícola, matrícula nº 073, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

V - Luis Gabriel Martins, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 28747, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VI - Matheus Guerreiro Faria, Agente Administrativo, matrícula nº 28422, lotado no Gabinete do Prefeito;

VII - Rodrigo Donizete Terradas, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 730, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

VIII - Vitória Ferreira Avila, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 28433, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

IX - Wellington Rocha Dias, Agente Administrativo, matrícula nº 28427, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 3º. Compete à Turma Recursal realizar as sessões de julgamento e julgar os recursos administrativos interpostos contra as decisões proferidas em primeira instância no âmbito do Procon Mirassol.

Parágrafo único. O julgamento dos recursos deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, cabendo justificativa nos autos para eventual extrapolação desse prazo.

Art. 4º. As sessões de julgamento serão realizadas com a presença de todos os membros da turma responsável pelo julgamento, que deliberarão por maioria de votos.

Parágrafo único. Havendo divergência no voto do relator, não se chegando a maioria de votos por qualquer dos relatórios apresentados, poderá ser chamado mais dois membros de outras turmas, a fim de avaliar o voto divergente, votando pelo desempate.

Art. 5º. A Turma Recursal será presidida pelo Secretário Municipal de Administração, a quem compete:

I - convocar as sessões de julgamento;

II - nomear os membros das Turmas Recursais para cada processo;

III - receber o processo administrativo e distribuí-lo à turma competente;

IV - devolver o processo ao Procon Municipal devidamente julgado, após análise e deliberação da Turma Recursal.

Art. 6º. As decisões proferidas pela Turma Recursal esgotam a esfera administrativa.

Art. 7º. É concedido à Turma mencionada nesta portaria o direito ao recebimento de gratificação, nos termos estabelecidos na Lei Complementar 181/2023.

Art. 8º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 10 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito