DECRETO MUNICIPAL Nº 091/2023

DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2023.

SUMULA: PRORROGA O PRAZO ESTENDENDO PARA A DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA EM PARCELA ÚNICA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA OBJETO DOS DECRETOS MUNICIPAIS NÚMEROS 067 E 068, AMBOS DE 11 DE AGOSTO DE 2023 E DECRETOS MUNICIPAIS NÚMEROS 078 E 079, AMBOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO o interesse público e a viabilidade de estender o prazo de desconto concedido para pagamento à vista em parcela única das cobranças de contribuições de melhoria objeto dos Decretos Municipais n°s 067 e 068, ambos de 11 de Agosto de 2023, e Decretos Municipais n°s 078 e 079, ambos de 14 de Setembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Prorroga-se o prazo de concessão de desconto para pagamento à vista em parcela única, previsto no Artigo 4º, alínea “a”, e Artigo 5º, §1º, dos Decretos n°s 067 e 068, ambos de 11 de Agosto de 2023, e dos Decretos n°s 078 e 079, ambos de 14 de Setembro de 2023, para a data de 20 de Dezembro de 2023.

Art. 2º - Permanece inalterada as demais disposições previstas nos respectivos Decretos.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 086/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 10/10/2023. Francine Oliveira Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021