TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva da rede de agua da comunidade Papa João Paulo II (Boi Morto) para atender o Departamento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 030/2023 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 14.133/21.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, adjudicando seus objetos, a empresa 51.290.147 SOLANGE NETA FERREIRA SILVA, CNPJ: sob nº 51.290.147/0001-02, com o valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Porto Estrela – MT, 10 de outubro de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal