Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos

Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Mirassol D’Oeste, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedada a instalação de banheiros denominados unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais no município de Mirassol D’Oeste-MT.

Parágrafo único. Considera-se banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino.

Art. 2º. Excetua-se do disposto desta Lei, os estabelecimentos públicos ou privados que possuem banheiros de uso familiar “Banheiro Família”, ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual.

Parágrafo único. Considera-se banheiro de uso familiar “Banheiro Família” o banheiro destinado ao uso de pais com filhos de até 10 (dez) anos de idade.

Art. 3º. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as seguintes penalidades:

I- Multa no valor de 100 (cem) UFMs, sendo dobrado em caso de reincidência;

II – Constatado a reincidência e persistindo a infração, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que haja o cumprimento dos dispostos da presente legislação.

Art.4º. O Poder Executivo publicará decreto editando normas complementares necessárias à execução da presente lei.

Art.5°. As despesas de execução dessa Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito