Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.355, de acordo com as informações do sistema INVESTSUS e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Srº SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.355 de 27 de setembro de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras referente ao repasse do mês de setembro de 2023.

Art. 2º. O pagamento dos valores se dará conforme planilha disponível na plataforma Invest SUS, com os registros dos profissionais que fazem jus ao complemento do piso e os respectivos valores.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 10 de outubro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal