Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$239.892,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais) distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) R$ 239.892,00

020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1010 08.244.0035.2178.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 114.892,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 11661

1 Recursos do Exercício Corrente

500013 Cofinanciamento Estadual

1015 08.244.0035.2050.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 10.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 11661

1 Recursos do Exercício Corrente

500103 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

1016 08.244.0035.2050.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11661

1 Recursos do Exercício Corrente

500103 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

1017 08.244.0035.2050.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 20.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 11661

1 Recursos do Exercício Corrente

500103 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

1018 08.244.0035.2050.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 75.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11661

1 Recursos do Exercício Corrente

500103 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 239.892,00

Fontes de Recurso

1 661 R$ 239.892,00

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito