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Pref. Nova Xavantina

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor global de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil), que será PAGO em 12 (doze) parcelas mensais, sendo que as 3 (três) primeiras serão no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as 9 (nove) restantes de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” com sede na Rodovia 158, nº 98-C, Qd 100, Lt 98-C, Setor Chácara, Nova Xavantina-MT com CNPJ/MF n.º 51.143.148/0001-16.

§ 1º Os recursos são destinados exclusivamente para o pagamento de despesas relacionadas à execução das finalidades estatutárias da associação em sintonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, propiciando maior efetividade na coleta de resíduos recicláveis e em conformidade com o anexo III desta.

§ 2º A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;

I - A prestação de contas será elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados devendo ter corelação com as atividades e serviços constantes no plano de trabalho apresentado pela associação, devendo ser acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;

II - Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da convenente; e

III - A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

§ 3º A fiscalização do presente termo ocorrerá através de servidor devidamente designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.

§ 4ºO Convênio especificado nesta Lei, terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, reajustado de acordo com o IGP-M.

§ 5º Em caso de prorrogação deverá ser apresentado pela associação com antecedência miníma de 30 (trinta) dias o termo de aceite e novo plano de trabalho para o período subsequente.

Art. 2º Havendo desequilíbrio nas receitas do município, de modo a minimizar a arrecadação, poderá o Executivo Municipal, de acordo com conveniência administrativa e financeira, rescindir o convênio de que trata a presente lei ou realizar aditivo supressivo de modo unilateral respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento)

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual do município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de outubro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

MINUTA DE CONVÊNIO Nº XXXX/2023

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” COM SEDE NA RODOVIA 158, Nº 98-C, QD 100, LT 98-C, SETOR CHÁCARA, NOVA XAVANTINA-MT COM CNPJ/MF N.º 51.143.148/0001-16 - PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” com sede na rodovia 158, nº 98-c, qd 100, lt 98-c, setor chácara, Nova Xavantina-MT com CNPJ/mf n.º 51.143.148/0001-16, neste ato representada pelo seu Presidente EDER LUIZ GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário portador do RG nº 4542524 DGPC/GO e CPF nº 004.280.051-01 designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Municipal de nº XXXXX de XXX de Março de 2023 e art.116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto o repasse mensal de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” para finalidade especifica de cobrir despesas relacionadas a consecução das suas finalidades estatutárias em observância ao plano de trabalho anexo III da Lei Municipal de nº XXXXX de XXX de Março de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:

I – DA CONCEDENTE:

a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio todo mês até o 5 (quinto dia útil);

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio através dos servidores Halina Soares Jancoski, Bióloga, matrícula funcional 4917 e Arinos Oliveira Serpa, Direção de Projetos e Licenciamento Ambiental, matrícula funcional 4931;

c) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio; e

e) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento.

II – DO CONVENENTE:

a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;

b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados.

c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;

d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio;

e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;

f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;

g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;

h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura, quando em missão de fiscalização e auditoria;e

i) Executar fielmente o plano de trabalho apresentado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

o valor global do presente termo é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil) que será PAGO em 12 (doze) parcelas mensais, sendo que as 3 (três) primeiras serão no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as 9 (nove) restantes de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à CONVENENTE.

As despesas correrrão por conta da seguinte dotação orçamentária: xx.xxx.xx.xxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx.xx.xx.xx – Fonte recurso x.x.xx.xxxxxx.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos.

§ 1º. A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, Anexo I, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;

§ 2º. Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” com sede na Rodovia 158, nº 98-C, Qd 100, Lt 98-C, Setor Chácara, Nova Xavantina-MT com CNPJ/MF n.º 51.143.148/0001-16.

§ 3º. A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

A vigência do Convênio será no período de xx de Outubro de 2023 a xx de Outubro de 2024, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.

Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo, terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por interesse das partes e desde que haja consonância com o interesse público.

CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO

Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.

E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.

Nova Xavantina – MT, xx de Setembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Presidente do Conselho Municipal de Segurança de Nova Xavantina – MT

TESTEMUNHAS;

1 –

2 -

PLANO DE TRABALHO

REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO NX LIMPA E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

OBJETIVO

O presente Plano de Trabalho tem por objetivo apresentar o cronograma e as atividades a serem desenvolvidas nas ações de coleta seletiva idealizadas no município de Nova Xavantina.

JUSTIFICATIVA

A coleta seletiva envolve uma série de etapas, iniciando com a separação no gerador de resíduo, transporte, triagem do material, armazenamento e destinação final. Em setembro de 2023 a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina e o presidente da Associação NX LIMPA, realizaram uma reunião para estreitar laços e construir um Termo de Convênio entre ambas as partes. A Prefeitura irá subsidiar financeiramente as ações da Associação NX LIMPA para viabilizar a implantação da coleta seletiva no município.

Desta forma, este Plano de Trabalho apresenta as atribuições que a Associação NX LIMPA realizará durante o período vigente do Termo de Convênio.

3. Atividades a serem realizadas

Inicialmente, as atividades definidas no Plano serão a operacionalização da coleta seletiva nas empresas que geram grande quantidade de resíduos e também nas escolas municipais.

Entende-se por coleta seletiva: sistema de coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição, implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ou terceirizado por outra instituição.

As empresas e escolas municipais serão os objetos a serem atendidos neste Plano. As empresas e escolas municipais deverão entregar os resíduos recicláveis separados dos resíduos orgânicos e em condições higiênicas necessárias para ter possibilidade de ocorrer à reciclagem.

Fica acordado que a coleta seletiva nas escolas será realizada conforme cronograma apresentado pela a escola. A coleta do material e transporte nos grandes geradores serão combinados diretamente com a Associação.

Para a Prefeitura ter ciência se os grandes geradores e escolas estarão realizando com responsabilidade a separação do resíduo, a Associação irá preencher uma planilha que será encaminhada para a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento e dessa forma, realizar as ações necessárias para solucionar quaisquer adversidades.

Definição do termo grandes geradores e principais grandes geradores de Nova Xavantina que serão atendidos:

Grandes Geradores: são as pessoas físicas ou jurídicas que produzem mais de 200 litros diários de resíduos em estabelecimentos comerciais, públicos, de prestação de serviço, terminais rodoviários e aeroportuários, cuja natureza ou composição sejam similares àqueles dos resíduos domiciliares (Lei Federal 12.305 /2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos).

A coleta de resíduos recicláveis dos grandes geradores será realizada conforme demanda apresentada pela Secretaria de Meio Ambiente. A inclusão ou exclusão de grandes geradores da coleta feita pela Associação será realizada de forma prévia e em tempo hábil.

Entrega de resíduos recicláveis por outros estabelecimentos diretamente à Associação.

Quaisquer instituições interessadas poderão entregar seu material reciclável diretamente no local indicado pela Associação. A Associação irá receber o material, triar e destinar corretamente. Desde que estes estabelecimentos se comprometam em entregar o material reciclável de acordo com as regras estabelecidas pela Associação (vide item 3. Atividades a serem realizadas).

Seleção dos materiais para reciclagem que serão coletados:

Conforme acordado pela NX LIMPA os materiais recebidos para a reciclagem serão: plásticos, papel, papelão, cadernos, livros, eletrônicos, materiais ferrosos e não ferrosos e isopor.

4. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) USADO PELA ASSOCIAÇÃO NX LIMPA

A Associação fica responsável por todo material de EPI necessário para a execução das atividades estabelecidas no Plano de Trabalho.

5. ATIVIDADES FUTURAS

Com os avanços nas coletas de resíduos recicláveis nos objetos deste Plano, poderão ser acordadas novas ações para abranger maior quantidade de volume de resíduos recicláveis e ampliação no atendimento de coleta em Nova Xavantina.

Atividades de coleta na criação de Pontos de Entrega Voluntária em locais dispostos no Setor Nova Brasília e Setor Xavantina Velha. Como também escolher dois bairros pilotos na cidade para iniciar a coleta seletiva de resíduos urbanos.

6. DISPOSIÇOES FINAIS

Serviços extraordinários ou acréscimos de volume de resíduos recicláveis serão tratados pelas partes a posteriori.

Cronograma:

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal