Projeto de Lei nº 198/2023

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3.322/2023

Súmula:“Autoriza o Executivo Municipal a realizar o parcelamento de dívidas junto ao INSS, de glosas de compensação realizadas indevidamente em GEFIP, junto à Receita Federal do Brasil, na forma a seguir especificada, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida do INSS compensadas irregularmente, referente ao Processo Administrativo fiscal nº 10183.721.208/2016-94, no valor de R$ 1.186.713,39 (Um milhão, cento e oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos) atualizado até 05/10/2023, em 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, ou em períodos mais benéficos, a ser publicado em medida provisória pelo Governo Federal, acrescidas de juros e correção monetária, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a formalização e assinatura do contrato junto à Receita Federal do Brasil.

Artigo 2º- O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, acrescentando-se ao débito multa, juros e correção monetária, pelo período do parcelamento.

Artigo 3º- Para o pagamento do parcelamento mensal, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal de Colíder autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos adicionais necessários para a garantia do pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei, utilizando-se, para tanto, dos recursos mencionados no artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder