EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023 DE 10/10/2023

“Altera os incisos III e VII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008.”

A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova e promulga a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023, nos seguintes termos:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e VII do art. 17, da Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 006/2008 de 03/12/2008, passando a constar a seguinte redação:

III - é obrigatória a fixação do subsídio dos Vereadores mediante Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, até o término do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.

(...) VII - o subsídio dos Vereadores será fixado através de Lei específica, de iniciativa da Câmara, até o término do penúltimo ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

	Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária