DECRETO Nº.089/2023 DATA: 09/10/2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARCELÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Art. 14, § 1º inciso I, em que trata do provimento do cargo ou função do gestor escolar, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO a Lei nº 894/2015 de 23 de junho de 2015 – PME, Meta 14, que estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais da educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Marcelândia-MT, a realizar-se em três etapas.

Artigo 2º- A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:

I - Inscrição; II – Prova objetiva para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola a qual terá caráter eliminatório e classificatório; III – Entrevista com equipe Multidisciplinar.

Artigo 3º- Para desenvolver o Processo de Seleção de diretores, a Secretaria de Educação instituirá uma comissão formada pelo Conselho Municipal de Educação, representantes da Secretaria de Educação, onde conduzirão e acompanharão todo o processo.

Artigo 4º- A seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Artigo 5º- Poderá participar do processo para provimento do cargo em comissão de diretor, os profissionais da educação efetivos da rede pública municipal que comprovem ter:

I – No mínimo, um ano de experiência em função de docência em Magistério ou Especialista em Gestão Escolar;

Artigo 6º- É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;

Artigo 7º- Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 2 (dois) anos.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal