LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
11 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.579, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.916,00 (onze mil e novecentos e dezesseis reais) destinado a custear despesas relativas à vigilância sanitária, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá a seguinte classificação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.304 — Vigilância Sanitária
10.304.0052 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.0052.2062 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................................................................................R$ 8.916,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.304 — Vigilância Sanitária
10.304.0052 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.0052.2062 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 3.000,00
Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da dotação orçamentária 07.002.10.305.0022.2035.3.3.90.30.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.600.000000 – Transferência de Recursos do FNAS........................................R$ 11.916,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de outubro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal