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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por remanejamentos no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 827.733,00 (oitocentos e vinte e sete mil e setecentos e trinta e três reais) destinado a custear despesas com aquisição de material de consumo na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares por remanejamentos definidos no artigo 1º, reforçarão as seguintes dotações orçamentárias:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.361.0006.2012 — Apoio Administrativo a Educação Básica

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 600.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12.365.0007.2016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 227.733,00

Art. 3º Os Créditos adicionais suplementares por remanejamentos de que trata o artigo 1º serão cobertos pelas anulações parciais das dotações orçamentárias 05.001.12.361.0006.1008.4.4.90.51.00.00.00.00 e 05.001.12.365.0007.1011.4.4.90.51.00.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4º Os Créditos adicionais suplementares por remanejamentos de que trata o artigo 1º, serão detalhados pelas seguintes fontes:

1.500.1001000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.........................................................R$ 827.733,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de outubro de 2023

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal