LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
11 de Outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por remanejamentos no orçamento do ano de 2.023, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado a custear despesas de aquisição de material de consumo à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI).
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares por remanejamentos definidos no artigo 1º, reforçarão as seguintes dotações orçamentárias:
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
04.122.0024.2037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................................R$ 150.000,00
Art. 3º O Crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da dotação orçamentária 12.001.04.122.0043.2060.3.3.90.39.00.00.00, em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 4º Os Créditos adicionais suplementares por remanejamentos de que trata o artigo 1º, serão detalhados pelas seguintes fontes:
1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos............R$ 150.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.481 de 23 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2023 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de outubro de 2023
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal