TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 10/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E EMPRESA DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA.

O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05 S/N, Centro, no Município de Santa Terezinha/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 12/2023 que foi firmado com a Empresa DEFANT E CAPELOSSA SILVA LTDA, empresa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Ayrton Senna da Silva, KM 397,4, Bairro Distrito Industrial, no Município de Cuiabá – MT, CEP 78.098-970, devidamente cadastrada no CNPJ n° 33.086.529/0001-29, Inscrição Estadual n° 13.761.448-9 e suas respectivas filiais, neste ato representado pelo sócio administrador LEONARDO DEFANT, Brasileiro, Nascido em 26/03/1986, divorciado, Empresário, CPF nº 016.651.321‐08, Carteira Nacional de Habilitação nº 03287366866 DETRAN/MT, residente e domiciliado na Rua Júlio Martinez Benevides, 2198‐S, Casa, Jardim Cidade Alta, Tangará da Serra ‐ MT, CEP 78.306-159

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 10/2023, que tem por objeto AQUISIÇÃO MAQUINA NOVA DO TIPO RETROESCAVADEIRA MODELO 3CX EQUIPADA COM MOTOR A DIESSEL POTENCIA BRUTA 92 HP, PBT DE8185 KG 4X4 4 MACHAS A RE, CABINE FECHADA COM AR CONDICIONADO ,MARCA JCB para Secretaria de agricultura, conforme convênio Nº 9273 com a superintendência do desenvolvimento do centro-oeste (SUDECO)

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. O presente instrumento está amparado no Artigo 78 e no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. São motivos para a rescisão do presente Contrato, nos termos do art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, conforme o item 13.1 Este Contrato poderá ser rescindido em conformidade com o art, 78, 79 e 80 da Lei de Licitações nº 8.666/93, caso seja vantajoso para administração.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.

Santa Terezinha, 10 de outubro de 2023

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO