DECISÃO ADMINISTRATIVA - Pregão Presencial nº. 032/2023
11 de Outubro de 2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Referência: Pregão Presencial nº. 032/2023.
Assunto: Recursos Administrativos face ao resultado do certame.
Recorrentes: Adalberto Miguel dos Santos ME, DC Prestadora de Serviços Ltda e J. Barbosa de Oliveira ME.
Tratam-se de Recursos Administrativos interpostos em face dos atos administrativos registrados na “Ata de Julgamento de Proposta de Preços e Documentação de Habilitação Apresentados ao Pregão Presencial SRP nº 032/2023” (retificada em 18/09/2023 e 2ª retificação em 25/09/2023), vez que, após análise dos documentos de habilitação, a Comissão Especial decidiu pela inabilitação das Recorrentes pelo descumprimento dos termos editalícios.
Os recursos foram interpostos tempestivamente e tendo sido as Recorrentes, em 22/09/2023, devidamente intimadas para apresentação de contrarrazões, deixaram o prazo decorrer in albis, dando ensejo em preclusão.
O objeto do certame foi o “registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na revitalização e alteração de figuras natalinas pertencentes ao acervo municipal em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme projeto de figuras natalinas e Termo de Referência” e a sessão ocorreu em 14/09/2023 na sede da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.
Realizada a sessão, todas as 05 (cinco) licitantes restaram-se inabilitadas, sendo que 03 (três) delas, quais sejam, as empresas Adalberto Miguel dos Santos ME, DC Prestadora de Serviços Ltda e J. Barbosa de Oliveira ME, interpuseram recursos.
Para melhor elucidação, segue abaixo quadro exemplificativo descrevendo as empresas licitantes, os valores de suas propostas finais, os itens editalícios descumpridos, os motivos das inabilitações e os fundamentos recursais:
| LICITANTE | PROPOSTA FINAL (R$) | ITENS EDITALÍCIOS DESCUMPRIDOS | MOTIVOS DA INABILITAÇÃO | FUNDAMENTOS RECURSAIS |
| J. Barbosa de Oliveira ME | 650.000,00 | - 8.4, alínea “c” - 8.4, alínea “e” | - Ausência de Certidão de Registro da licitante no CAU; - Ausência de Certidão de Registro de profissional técnico responsável no CAU. | - Devida apresentação de Certidões de Registros no CREA; - Impossibilidade de exigência simultânea de Certidões de Registros no CAU e no CREA. |
| Rozenildo Ferreira da Silva EPP | 655.000,00 | - 8.3, alínea “b” | - Apresentação de Certidão de Regularidade com a Fazenda Pública Federal e Seguridade Social vencida. | - |
| P.A.B Construtora ME | 678.000,00 | - 8.4, alínea “b” - 8.4, alínea “c” - 8.4, alínea “d” - 8.4, alínea “e” - 8.4, alínea “f” | - Ausência de Certidão de Registro da licitante no CREA; - Ausência de Certidão de Registro da licitante no CAU; - Ausência de Certidão de Registro de profissional técnico responsável no CREA; - Ausência de Certidão de Registro de profissional técnico responsável no CAU; - Ausência de declaração elaborada em papel timbrado da proponente relacionando os responsáveis técnicos para coordenação dos serviços. | - |
| Adalberto Miguel dos Santos ME | 679.000,00 | - 8.3, alínea “b” - 8.3, alínea “d” - 8.4, alínea “c” - 8.4, alínea “e” | - Ausência de capital social igual ou superior a 10% do valor total estimado para a contratação; - Apresentação de Certidão de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal vencida; - Ausência de Certidão de Registro da licitante no CAU; - Ausência de Certidão de Registro de profissional técnico responsável no CAU. | - Direito aos benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 por ter apresentado declaração de enquadramento no credenciamento e Certidão Simplificada da Junta Comercial na fase de habilitação; - Impossibilidade de exigência de apresentação do mesmo documento tanto no credenciamento quanto na habilitação; - Dever de exigência de comprovação de capital social mínimo através de Balanço Patrimonial do último exercício social; - Impossibilidade de exigência simultânea de Certidões de Registros no CAU e no CREA. |
| DC Prestadora de Serviços Ltda | 984.232,00 | - 8.4, alínea “a” | - Ausência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico do profissional técnico responsável; - Ausência de engenheiro eletricista para a execução dos serviços. | - Devida apresentação de Certidão de Acervo Técnico do profissional técnico responsável; - Inexistência de exigência editalícia de presença de engenheiro eletricista na equipe da licitante. |
É o relatório.
Decido.
Em relação ao recurso administrativo da empresa J. Barbosa de Oliveira ME, conforme já discriminado acima, na sessão pública do certame, a licitante apresentou proposta final no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo o menor preço ofertado, no entanto, fora inabilitada pelo descumprimento das alíneas “c” e “e” do item 8.4 do Edital, pois deixou de apresentar as Certidões de Registros da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física que seria a responsável técnica pela execução dos serviços perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Assim, em suas razões recursais, a Recorrente alega a impossibilidade de exigência simultânea de Certidões de Registros perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, fundamentando que a Administração Pública deveria flexibilizar a apresentação de um documento ou outro, mas jamais obrigar a apresentação de ambos. Aduz ainda que deveria ser habilitada, pois apresentou as Certidões de Registros perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, satisfazendo a condição editalícia.
Já em relação ao recurso administrativo da empresa Adalberto Miguel dos Santos ME, a licitante, como também exposto, na sessão pública da licitação, apresentou proposta final no valor de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais), contudo, fora inabilitada pelo descumprimento das alíneas “b” e “d” do item 8.3 e das alíneas “c” e “e” do item 8.4 do Edital, pela ausência de capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, pela apresentação de Certidão de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal vencida, pela ausência de apresentação de Certidões de Registros da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física que seria a responsável técnica pela execução dos serviços perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
Em suas razões recursais, a Recorrente alega ter direito aos benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 por ter apresentado declaração de enquadramento no credenciamento e Certidão Simplificada da Junta Comercial na fase de habilitação, o que lhe permitiria sanar as irregularidades constatadas. Aduz ainda a impossibilidade de exigência de apresentação do mesmo documento tanto no credenciamento quanto na habilitação, o dever de exigência de comprovação de capital social mínimo através de Balanço Patrimonial do último exercício social e a impossibilidade de exigência simultânea de Certidões de Registros perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, fundamentando que a Administração Pública deveria flexibilizar a apresentação de um documento ou outro, mas jamais obrigar a apresentação de ambos.
Entretanto, considerando que ambas as Recorrentes descumpriram o Edital, que em nenhum momento fora impugnado no momento oportuno, conclui-se que razão não assiste às referidas licitantes.
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital é a Lei do certame, de modo que tanto a Administração Pública quanto os licitantes encontram-se a ele submetidos, sendo a sua observância inviolável.
A propósito:
“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO –INOBSERVÂNCIA AO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. ‘O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório’ (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 595.079/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 22.09.2009). 2. Ausente direito liquido e certo a ser amparado na via mandamental. 3. Ordem denegada. Agravo Interno prejudicado”. (TJ-MT 10228184820208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/04/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2022) (gn)
Portanto, as pretensões recursais das empresas licitantes J. Barbosa de Oliveira ME e Adalberto Miguel dos Santos ME comportam desprovimento, devendo permanecer inalterada suas inabilitações.
Por outro lado, no que se refere ao recurso administrativo da empresa DC Prestadora de Serviços Ltda, a licitante apresentou proposta final no valor de R$ 984.232,00 (novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), sendo a maior das 05 (cinco) propostas. Como todas as demais licitantes também haviam sido inabilitadas, passou-se à análise de seus documentos de habilitação, cuja qual resultou em sua inabilitação pelo descumprimento da alínea “a” do item 8.4 do Edital, haja vista a ausência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico do profissional técnico responsável pelos serviços, bem como a ausência de engenheiro eletricista na equipe para a execução do contrato.
Nas razões recursais, a Recorrente alega a sua devida apresentação de Certidão de Acervo Técnico do profissional técnico responsável, bem como a inexistência de exigência editalícia da presença de engenheiro eletricista na equipe licitante.
Desse modo, percebe-se que ambos os argumentos recursais estão corretos, porquanto, conforme se observa nas fls. 613 e 617 do processo licitatório, foram apresentadas Certidões de Acervo Técnico de profissionais técnicos responsáveis, não sendo exigido em Edital uma quantificação mínima para o cumprimento do requisito. Outrossim, não se constata nenhuma exigência editalícia no sentido de ser obrigatória a presença de um engenheiro eletricista na equipe para a execução do contrato.
Logo, a pretensão recursal da empresa licitante DC Prestadora de Serviços Ltda comporta provimento, a fim de que seja reconhecida a regularidade de seus documentos de habilitação.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, e com base no Parecer Técnico Jurídico nº 049/2023, NEGO PROVIMENTO aos recursos das empresas Adalberto Miguel dos Santos ME e J. Barbosa de Oliveira ME, devido ao descumprimento dos termos do Edital, bem como ausência de impugnação na fase oportuna, devendo, portanto, permanecerem inabilitadas no certame, e CONCEDO PROVIMENTO ao recurso da empresa DC Prestadora de Serviços Ltda, eis que cumpriu as exigências editalícias e legais, bem como a DECLARO HABILITADA no certame e determino o prosseguimento do feito para as fases posteriores. Sendo imprescindível a realização de negociação entre a Administração Pública e a empresa habilitada, atendendo o princípio da vantajosidade da contratação pública, para a devida adjudicação e homologação do processo.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique as Recorrentes.
Cumpra-se.
Peixoto de Azevedo/MT, 29 de setembro de 2023.
Thiago Pereira da Silva Pregoeiro Oficial
Juliane Semensate Silva
Membro da Equipe de Apoio
Daniel Oliveira Costa
Membro da Equipe de Apoio
DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
Maurício Ferreira de Souza Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo/MT