PORTARIA N° 344/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Nomeação servidores para integrarem a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação, Projeto REVIVENDO A MÚSICA) do município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso; e, dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e, considerando o disposto no Art. 51 da Lei 8.666/93, que determina o critério de formação da comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Nomeia os servidores abaixo nominados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação e Desporto), PROJETO REVIVENDO A MÚSICA) do Município de Nova Brasilândia, do Estado de Mato Grosso:

Presidente: Danielle Grazziele Soehn da Costa

1º Membro: Beatriz de Souza Cardoso

2º Membro: José Ademir Lopes Pereira

§ 1º Na ausência do presidente da Comissão, o primeiro membro assumirá a função de presidente, e será convocado um membro suplente, para recompor a Comissão;

Art. 2º Faculta-se as entidades da administração pública indireta, adotar comissão própria de licitação, podendo tramitar seus procedimentos licitatórios pela administração direta, no âmbito do poder executivo municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 10 de Outubro de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Portaria n° 237/2023