LEI Nº. 1260/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
11 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente Emenda Parlamentar Federal, sob nº 40610008 e proposta nº 13963182000123003, para equipamento PAP, conforme portaria nº 1138/2023, grupo Atenção Primária, bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Investimento), no valor de R$ 249.793,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais e setecentos e noventa e três reais), conforme abaixo descrito:
| Órgão | 06 | Secretária Municipal de Saúde | ||
| Unidade | 003 | Atenção Básica | ||
| Função | 10 | Saúde | ||
| Sub-função | 301 | Atenção Básica | ||
| Programa | 0144 | Atenção Primária | ||
| Atividade | 1097 | Aquisição de Material Permanente - PAP Est da Rede de Serv At Primária (Emenda Dep Rosa Neide-Prop. 13963182000123003) | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.601.3110000 | 249.793,00 | |
Total ...................................................................................................................... 249.793,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP e suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”
Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 Lei Orçamentária Anual para exercício de 2023, Lei Municipal nº 1156/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1179/2022 PPA Plano Plurianual, que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei nº 1047/2021 PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de outubro de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal