DECRETO N° 061/2023,

de 10 de Outubro de 2023

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da administração Publica Municipal, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, e em especial as previstas no artigo 45, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Federal 6.802 de 30 de Junho de 1.980 que declara feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma Gestão com ações planejadas;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica declarado ponto facultativo no dia 13 de Outubro de 2023, nos órgãos da administração pública do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões e demais atividades de caráter essencial que não permitam interrupções.

Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 10 de Outubro de 2.023;

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal