Processo nº 6435/2023 Licitaçã – Pregão Presencial SRP nº 23/2023

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Presencial – SRP com objeto de “REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS, MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT”.

A empresa Supermédica Distribuidora Hospitalar Eirelli interpôs recurso em face da decisão do Pregoeiro que a inabilitou para o certame por ausência de comprovação dos quantitativos dos produtos fornecidos apresentados no atestado de capacidade técnica, conforme exigido no item 8.3 do Edital e conforme previsão no artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, impugnando a exigência editalícia, afastando-a e pretendendo a reforma da decisão com sua habilitação no certame e declarada vencedora do item do qual foi inabilitado.

O pregoeiro manteve sua decisão de inabilitar e desclassificar a recorrente ao fundamento de que o recurso é intempestivo, vez que apresentado fora do tríduo legal e da preclusão do direito de impugnar o edital, pois não houve impugnação ao edital nos termos previstos no artigo 164, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 11 do Edital, tendo, portanto, de se submeter às suas regras em razão do princípio da vinculação ao edital.

Foi realizada a notificação dos demais licitantes para apresentarem suas contrarrazões, porém, permaneceram inertes.

Foi certificada a intempestividade do recurso.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município da manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 124/2023, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa Supermédica Distribuidora Hospitalar Eirelli em razão da intempestividade.

Pois bem, o recurso é intempestivo, não merecendo ser conhecido.

Nos termos do artigo 165, I, “c” e § 1º, I, da Lei º 14.133/2021, verifica-se que a recorrente teria o prazo de 3 (três) dias úteis para recorrer a contar da data da lavratura da ata de inabilitação.

De fato, referida ata foi lavrada em 06/07/2023, com primeiro dia útil para contagem do prazo recursal em 08/09/2023, por força do Decreto Municipal nº 089/GP/2023, portanto, o prazo final para a empresa apresentar suas razões recursais se deu em 12/09/2023 e, conforme certificado nos autos da licitação, apresentou sua irresignação na data de 13/09/2023, portanto, após o tríduo legal, sendo manifesta a sua intempestividade e não merecendo ser conhecido.

Quanto a impugnação a cláusulas editálícias, conforme constatado pela decisão do pregoeiro e no Parecer Jurídico, a irresignação não procede em razão de que a recorrente deixou de impugnar o edital na época oportuna, nos termos do artigo 164 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 11.1 do Edital, ou seja, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Portanto, conforme consta no Parecer Jurídico, acertada a decisão do pregoeiro ao decidir que não cabe alegar em sede recursal que o edital possui vícios. Se assim entendesse, deveria ter impugnado o edital na época apropriada.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Pregoeiro e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa Supermédica Distribuidora Hospitalar Eirelli em razão da intempestividade recursal, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 10 de outubro de 2.023.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT