SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A INSTITUTO NATURAE - INAE.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar imóvel a ASSOCIAÇÃO CIVIL, sem fins lucrativos, denominada Instituto Naturae - INAE, inscrita no CNPJ/ME nº 08.871.777/0001-33, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá/MT.

§1º. Os imóveis descritos neste artigo, deverá ser destinado à construção da sede da Associação, no prazo de 02 (dois) anos, a contar a partir da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por decreto.

§2º. A entidade beneficiada, é declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1099/2023, de 08 de agosto de 2023.

Art. 2º. Os imóveis de que trata o Art. 1º desta Lei, serão doados, de forma pura e simples, sendo eles:

I - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 05, da Quadra 02, com área superficial de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.600, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

II - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 08, da Quadra 02, com área superficial de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), localizado no Loteamento “Distrito Industrial”, Matricula sob nº 23.603, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

Parágrafo único. Segue apensado à esta Leis o memorial descritivo e croqui das áreas desafetadas.

Art. 3º. Todas as despesas necessárias para regularização dos Imóveis, como escritura, registros e encargos tributários, ficarão de exclusiva responsabilidade à associação que recebera a doação.

Art. 4º. Na eventualidade do Instituto Naturae - INAE, não cumprir com as diretrizes estipuladas nesta Lei, quaisquer que sejam os motivos, o imóvel retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Nova Santa Helena, sem que assista à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias eventualmente nele realizadas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 10 de outubro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE