SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA SANTA HELENA.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar imóvel a Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena, inscrita no CNPJ/ME nº 08.788.823/0001-35, com sede na Avenida Brasil, nº 107, Centro, Nova Santa Helena-MT, CEP 78.513-000.

§1º. O imóvel descrito neste artigo, deverá ser destinado à construção da sede da Radio, no prazo de 02 (dois) anos, a contar a partir da publicação da presente Lei.

§2º. A entidade beneficiada, é declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1098/2023, de 08 de agosto de 2023.

Art. 2º. O imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, será doado, de forma pura e simples, sendo ele:

I - Imóvel Urbano, correspondente ao Lote 11, da Quadra 069, com área superficial de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), localizado no Loteamento “Cidade Santa Helena”, Matricula sob nº 21.010, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT;

Parágrafo único. Segue apensado à esta Leis o memorial descritivo e croqui das áreas desafetadas.

Art. 3º. Todas as despesas necessárias para regularização do Imóvel, como escritura, registros e encargos tributários, ficarão de exclusiva responsabilidade à associação que receberá a doação.

Art. 4º. Na eventualidade da Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena, não cumprir com as diretrizes estipuladas nesta Lei, quaisquer que sejam os motivos, o imóvel retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Nova Santa Helena, sem que assista à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias eventualmente nele realizadas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 10 de outubro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE