(DISPÕE SOBRE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE MENCIONA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DE Nº 001/2015 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 047/2013 , “QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO, com remuneração conforme anexo I e II desta Lei, que passarão a integrar a Lei Municipal Complementar nº 015/2008, (Que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas e enquadramentos e institui nova tabela de vencimentos), e Dá outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º ) – Nomear para cargo de provimento efetivo o Sr° REGINALDO JOSÉ PIRES, Portadorda Cedula de Identidade RG. Nº. 10366806 SSP/MT e CPF. Nº. 616.474.031-20, convocado pelo edital de Convocação nº 001/2016 do Concurso Público nº 001/2015, classificado na 1ª colocação, para o cargo de CONTADOR, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração prevista na Lei Complementar nº 047/2013, “QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICIPIO”, e Dá outras providências”.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 15 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

PREFEITO MUNICIPAL