DECRETO Nº 2382/2023.

DATA DE: 10 DE OUTUbro DE 2023

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que no dia12 de outubro é Feriado Nacional, onde comemoramos o dia de Nossa Senhora Aparecida;

Considerando a necessidade de adequar o funcionamento dos órgãos públicos municipais como forma de economia à Administração Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da Administração Municipal,

DECRETA:

Art.1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira).

Art.2°. Este Decreto não se aplica aos serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais, observando-se as seguintes determinações:

a) O Setor de Cadastro, Tributação e Sefaz, funcionarão das 07h00m as 11h00m;

b) O Cartório Eleitoral seguirá o cronograma da 31ª Zona Eleitoral;

c) A Secretaria Municipal de Assistência Social funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretária Municipal de Assistência Social;

d) A Secretaria Municipal de Trânsito seguirá o estabelecido pelo Órgão Regulador;

e) A Secretaria Municipal de Saúde funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal de Saúde;

f) A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Turismo, funcionarão de acordo com o cronograma estabelecido por cada um dos respectivos Secretários;

g) A Secretaria Municipal de Educação funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE OUTUBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal